Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 873/XIV/2.ª

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 873/XIV/2.ª - Que aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Consultar parecer aqui


Relator: Margarida Simões

27/08/2025 20:03:20