Exmos. Colegas,

Na sequência do nosso comunicado do passado dia 18 de Fevereiro, e após reunião com o Instituto da Segurança Social, chegou-se à conclusão de que a exigência indevida a Advogados de contribuições para a Segurança Social resulta do preenchimento do Anexo SS à Declaração do IRS, o qual leva automaticamente à fixação da base contributiva para liquidação das contribuições à Segurança Social por parte do Instituto da Segurança Social, mesmo que se trate de rendimentos resultantes da advocacia.

Assim e nos termos do ofício do Instituto da Segurança Social, que se junta em anexo, é entendimento desse Instituto que os Colegas que têm apenas actividade resultante da advocacia não devem preencher o Anexo SS à Declaração de IRS. Já se tiverem outros rendimentos da categoria B de IRS e essa actividade independente não estiver excluída para efeitos da Segurança Social, deverão declarar apenas no Anexo SS à Declaração de IRS o rendimento resultante dessa actividade, não incluindo assim os rendimentos resultantes da advocacia. 

Relativamente às muitas denúncias de exigência de contribuições indevidas que recebemos dos Colegas, a Ordem dos Advogados irá transmitir as mesmas ao Instituto da Segurança Social para a que a situação possa ser corrigida.

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

Luís Menezes Leitão

Bastonário

Lisboa, 11 de Março de 2021