Estatuto da Ordem dos Advogados
O ante-projecto de Estatuto da OA, foi recentemente aprovado pelo Conselho Geral. O texto, que a partir de hoje fica sujeito a debate público até ao final de Setembro, não constitui a posição final do Conselho Geral nem dos Conselhos Distritais. A decisão final será tomada após a discussão pública e posteriormente enviada para a Assembleia da República, no final do mês de Outubro.
Até lá o texto fica disponível no portal da OA. Relembramos que este documento é uma peça essencial para a Profissão no Século XXI, pelo que se espera que os Advogados e os Cidadãos em geral façam todas as sugestões que entendam convenientes.
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TÍTULO I
DA ORDEM DOS ADVOGADOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.º
Denominação, natureza e sede
1. Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos advogados. São advogados os licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem profissionalmente a advocacia.
2. A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras.
3. A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.
1. A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território da República Portuguesa e está internamente estruturada em sete distritos: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira.
2. As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.
3. A cada um dos distritos referidos no n.º 1 corresponde :
a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;
b) Aos distritos do Porto e Coimbra, os respectivos distritos judiciais;
c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro;
d) Ao distrito de Évora, o respectivo distrito judicial, com exclusão da área abrangida pelo distrito de Faro;
e) Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.
4. As sedes dos distritos, respectivamente, são Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
Atribuições da Ordem dos Advogados
Constituem atribuições da Ordem dos Advogados:
a) Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
c) Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário e regulamentar o exercício da respectiva profissão;
d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
e) Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos advogados;
f) Reforçar a solidariedade entre os advogados;
g) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados estagiários;
h) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;
j) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
k) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.
Previdência social
A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Representação da Ordem dos Advogados
1. A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos distritais, pelos presidentes das delegações ou pelos delegados, conforme se trate, respectivamente, de atribuições do conselho geral, dos conselhos distritais ou das delegações.
2. Para defesa dos advogados em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
3. A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os.
4. A Ordem dos Advogados goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos da Ordem quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.
Recursos
1. Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto.
2. O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro especial não seja assinalado.
3. Cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito, dos actos dos órgãos da Ordem dos Advogados, depois de esgotadas as vias do recurso hierárquico.
Correspondência e requisição oficial de documentos. Dever de cooperação
1. Todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, têm o dever de prestar total colaboração aos órgãos da Ordem dos Advogados, no exercício das suas funções, podendo estes requisitar, sem pagamento de despesas, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processo em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.
2. Os particulares têm o dever de colaborar com a Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições.
ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 8.º
Enumeração dos órgãos da Ordem dos Advogados
1. A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e na demais legislação através dos seus órgãos próprios.
2. São órgãos da Ordem dos Advogados:
a) O congresso dos advogados portugueses;
b) A assembleia geral;
c) O bastonário;
d) O presidente do conselho superior;
e) O conselho superior;
f) O conselho geral;
g) As assembleias distritais;
h) Os conselhos distritais;
i) Os presidentes dos conselhos distritais;
j) Os conselhos de deontologia;
k) Os presidentes dos conselhos de deontologia;
l) As assembleias de comarca;
m) As delegações e os delegados .
3. É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados: o bastonário, o presidente do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais, os membros do conselho superior e do conselho geral, os presidentes dos conselhos de deontologia, os membros dos conselhos distritais e os membros dos conselhos de deontologia, os presidentes das delegações e os delegados.
Carácter electivo e temporário do exercício dos cargos sociais/center>
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 58.º, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis.
2. Não é admitida a reeleição do bastonário para um terceiro mandato consecutivo nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.
3. Só são reelegíveis em mandato consecutivo dois terços dos membros dos órgãos colegiais.
4. A eleição para os conselhos superior e de deontologia será efectuada por forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.
Quem pode ser bastonário e membro dos conselhos
1. Só podem ser eleitos ou designados para os órgãos da Ordem os advogados com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência.
2. Só podem ser eleitos para os cargos de bastonário, presidente e membro do conselho superior, presidentes e vice - presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia os advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão, e para o conselho geral e para os conselhos distritais com, pelo menos, 5 anos.
Apresentação de candidaturas
1. Excepto quanto às delegações, a eleição para os órgãos da Ordem dos Advogados depende da apresentação de propostas de candidaturas, que devem ser efectuadas perante o bastonário em exercício até 30 de Setembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.
2. As propostas são subscritas por um mínimo de 500 advogados com inscrição em vigor, quanto às candidaturas para bastonário, para o conselho superior e para o conselho geral, por um mínimo de 200 advogados, quanto às candidaturas para os conselhos distritais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto, e por um mínimo de 20 advogados, quanto às candidaturas para os restantes conselhos distritais e conselhos de deontologia.
3. As propostas de candidaturas para bastonário e para o conselho geral deverão ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa.
4. As propostas de candidatura para os conselhos superior, geral, distritais e de deontologia devem indicar o candidato a presidente e vice-presidentes do respectivo órgão.
5. As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital, pelas delegações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial dessa comarca, ou serem acompanhadas pela indicação do número e conselho emitente da respectiva cédula profissional, bem como do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.
6. As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao disposto no n.º 5 deste artigo.
7. Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição depende dessa formalidade, o bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para a nova convocação da respectiva assembleia, entre 90 e 120 dias após o dia anteriormente indicado para a eleição. A apresentação de candidaturas tem lugar até 30 dias antes da data designada para a reunião.
8. Na hipótese prevista no número anterior, os membros até então em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos.
9. Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de 8 dias após a perempção do prazo para a apresentação das listas nos termos gerais.
Data das eleições
1. A eleição para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados realizar-se-á entre 15 e 30 de Novembro, na data que for designada pelo bastonário.
2. As eleições para bastonário, conselho geral, conselho superior, conselhos distritais e conselhos de deontologia terão sempre lugar na mesma data.
3. As mesas eleitorais podem subdividir-se em secções eleitorais.
Voto
1. Apenas têm direito de voto os advogados com inscrição em vigor.
2. O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios electrónicos, quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme for o caso, ao bastonário ou ao presidente do conselho distrital.
3. No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.º 5 do artigo 10º.
4. O advogado que deixar de votar sem motivo justificado pagará multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, que reverterá para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
5. A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado, sem dependência de qualquer notificação, no prazo de 15 dias, a partir da data da eleição, em carta dirigida ao conselho distrital respectivo.
6. Em caso de falta de justificação ou quando esta seja considerada improcedente, a multa será cobrada coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação que a aplicar, servindo de título executivo a certidão da acta de que conste a deliberação.
Segundo escrutínio
Quando se apresentem mais de duas candidaturas aos cargos de Bastonário e Conselho Geral, não obtendo qualquer uma delas mais de metade dos votos validamente expressos, realizar-se-á um segundo escrutínio entre as duas candidaturas mais votadas, em data a designar pelo Bastonário, nos quinze dias seguintes à realização do primeiro.
Obrigatoriedade de exercício de funções
Constitui dever do advogado o exercício de funções nos órgãos da Ordem dos Advogados para que tenha sido eleito ou designado, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, pelo conselho distrital respectivo.
Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções
1. Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados solicitar ao conselho superior a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao conselho distrital respectivo.
2. O pedido será sempre fundamentado e o motivo apreciado pelos órgãos referidos no número anterior.
Perdas de cargos na Ordem dos Advogados
1. O advogado eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da Ordem dos Advogados deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.
2. Perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão da Ordem dos Advogados a que pertença.
3. A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.
4. A perda do cargo de delegado depende de deliberação do conselho distrital que o tenha designado, tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.
Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos na
Ordem dos Advogados
1. O mandato para o exercício de qualquer cargo electivo na Ordem dos Advogados caduca quando o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior à de advertência e por efeito do trânsito em julgado da respectiva decisão.
2. Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.
Substituição do bastonário
1. No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente do bastonário, o primeiro vice-presidente do Conselho Geral será o novo bastonário.
2. No caso de impedimento permanente, o conselho superior e o conselho geral, em reunião conjunta, convocada pelo presidente do conselho superior, deliberam previamente sobre a verificação do facto.
3. Até à posse do novo bastonário e em todos os casos de impedimento temporário, exerce funções o 1º vice-presidente; na sua falta, o 2º vice-presidente ou o 3.º vice-presidente, havendo-os, e na falta destes, o membro escolhido para o efeito pelo conselho geral.
Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados
1. No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte e ainda nos casos de impedimento permanente do presidente dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, o 1.º vice-presidente será o novo presidente e de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros da Ordem dos Advogados designa um novo membro do referido órgão.
2. À substituição prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 19.º quanto à prévia verificação do facto impeditivo.
3. Até à posse do novo presidente e em todos os casos de impedimento temporário, exercem as funções de presidente o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o 3º vice-presidente, havendo-os, e, na sua falta, o vogal que vier a ser eleito pelos membros do órgão em causa.
Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais da
Ordem dos Advogados
1. No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, à excepção dos presidentes, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.
2. À substituição prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 19.º quanto à prévia verificação do facto impeditivo.
Impedimento temporário
1. No caso de impedimento temporário de algum membro de órgãos colegiais, o órgão a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a substituição.
2. A substituição do bastonário e dos presidentes dos órgãos colegiais processa-se na forma estabelecida, respectivamente, no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 20.º; a substituição dos restantes membros com cargo específico é determinada pelos respectivos órgãos, quando necessária.
3. A substituição temporária dos delegados é decidida pelo respectivo conselho distrital.
Mandato dos substitutos
1. Nos casos previstos nos artigos 19.º e 21.º, os membros eleitos ou designados em substituição exercem funções até ao termo do mandato do respectivo antecessor.
2. Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo tempo do impedimento.
Honras e tratamentos
1. Nas cerimónias oficiais, o bastonário da Ordem dos Advogados tem honras e tratamentos idênticos aos devidos ao procurador-geral da República, sendo colocado imediatamente à sua esquerda.
2. Para os mesmos efeitos do número anterior, o presidente do conselho superior, os membros do conselho geral e do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais e de deontologia são equiparados aos juízes conselheiros; os membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia, aos juízes desembargadores, e os membros das delegações, os delegados e restantes advogados, aos juízes de direito.
3. O advogado que exerça ou haja exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados tem direito a usar a insígnia correspondente, nos termos do respectivo regulamento.~
4. O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funções nos conselhos da Ordem dos Advogados ou na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exercício dos cargos e nos 6 anos subsequentes, fica isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa.
5. Em caso de justificada necessidade, o conselho distrital pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior.
Títulos honoríficos
O advogado que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.
DO CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES
ARTIGO 26.º
Constituição
1. O congresso dos advogados portugueses realizar-se-á, ordinariamente, de 5 em 5 anos.
2. O congresso representa todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma.
3. Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras e de organizações profissionais de advogados de outros países.
4. Os membros dos conselhos superior, geral, distritais e de deontologia, das delegações e os delegados participarão no congresso, a título de observadores, podendo, nessa qualidade, intervir na discussão sem direito a voto.
Organização
1. O congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, a qual elabora o regulamento do congresso e o respectivo programa.
2. Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, dois representantes designados por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do artigo 30.º, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.
3. O secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora.
Competência
Compete ao congresso pronunciar-se sobre:
a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias;
b) A administração da justiça;
c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral.
Participação e voto
1. Os advogados serão representados por delegados ao congresso, após eleição especial para o efeito, na área dos respectivos conselhos distritais, devendo o número de delegados corresponder a 1 delegado por cada 100 advogados com inscrição em vigor.
2. O número de delegados por conselho distrital será proporcional ao número de advogados inscritos no respectivo conselho, nos termos a fixar no regulamento do congresso.
3. Se concorrer mais de uma lista para delegados, a composição representativa de cada conselho distrital será proporcional ao número de votos obtidos.
4. A votação no congresso será individual por cada delegado presente.
5. O bastonário da Ordem dos Advogados tem, por inerência, direito de voto.
6. As eleições previstas no n.º 1 realizar-se-ão, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 11.º a 13.º deste Estatuto.
Realização de congresso extraordinário
A realização de congresso extraordinário depende:
a) Da deliberação tomada em reunião conjunta do conselho superior e do conselho geral por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício de cada um desses conselhos;
b) De requerimento da décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, os quais deverão simultaneamente indicar os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater.
Convocação e preparação
1. O congresso é convocado pelo bastonário com uma antecedência mínima de 2 meses, pela forma fixada para convocação das assembleias gerais.
2. Nos 2 meses seguintes à convocação, o bastonário promove a constituição da comissão organizadora do congresso, que procede à elaboração do regulamento e, tendo em conta as sugestões feitas pelos advogados e órgãos da Ordem dos Advogados, estabelece o respectivo programa, do qual devem constar os temas a debater.
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
ARTIGO 32.º
Constituição e competência
1. A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com a inscrição em vigor.
2. À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados.
Reuniões da assembleia geral
1. A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição do bastonário, do conselho geral e do conselho superior, para a discussão e aprovação do orçamento da Ordem dos Advogados e para discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados.
2. A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o bastonário a convoque.
3. O bastonário deve convocar a assembleia geral extraordinária se lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objecto da convocação e conexo com interesses da profissão.
Reunião da assembleia geral ordinária
1. A assembleia geral ordinária para eleição do bastonário, do conselho geral e do conselho superior reúne nos termos previstos no artigo 12.º.
2. A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento da Ordem dos Advogados reúne até ao final do mês de Setembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito; a assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do conselho geral realiza-se até ao final do mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.
Convocatórias
1. As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados e num jornal diário de grande circulação, com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia, a qual se realiza na sede da Ordem dos Advogados.
2. Até 20 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º, será comunicado a todos os advogados, com inscrição em vigor, que o projecto de orçamento e do relatório e contas se encontra disponível, para consulta, no portal da Ordem dos Advogados, e que cópia de um exemplar destes documentos poderá ser enviado, pelo correio, a solicitação do advogado.
3. Com os avisos convocatórios de assembleias gerais, cuja ordem de trabalhos compreenda a realização de eleições, serão enviados simultaneamente os boletins de voto correspondentes a todos os candidatos atempadamente admitidos, sem prejuízo da possibilidade de se determinar a realização da votação exclusivamente por via electrónica, o que dispensará o envio de tais boletins.
4. Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.º 1 deste artigo.
Do voto
1. O voto nas assembleias gerais extraordinárias, salvo se para fins electivos, e nas ordinárias, de que trata o n.º 2 do artigo 34.º, é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor.
2. A procuração constará de comunicação digital certificada ou de carta dirigida ao bastonário com a assinatura do mandante autenticada pela forma referida no n.º 5 do artigo 11.º.
3. Os advogados residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias.
Executoriedade das deliberações das assembleias gerais
Não são executórias as deliberações das assembleias gerais quando as despesas a que devam dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado.
DO BASTONÁRIO
ARTIGO 38.º
Presidente da Ordem dos Advogados
O bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral.
Competência
1. Compete ao bastonário:
a) Representar a Ordem dos Advogados em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;
b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados;
c) Dirigir os serviços da Ordem dos Advogados de âmbito nacional;
d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pela realização das atribuições que lhe são conferidas;
e) Fazer executar as deliberações da assembleia geral, do conselho superior e do conselho geral e dar seguimento às recomendações do congresso;
f) Promover a cobrança das receitas da Ordem dos Advogados, autorizar despesas orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;
g) Apresentar anualmente ao conselho geral os projectos de orçamento do conselho geral e consolidado da Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais;
h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos Advogados, os actos necessários ao patrocínio dos advogados ou para que a Ordem se constitua assistente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º;
i) Cometer a qualquer órgão da Ordem dos Advogados ou aos respectivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;
j) Presidir à comissão de redacção da revista da Ordem dos Advogados, ou indicar advogado de reconhecida competência para estas funções;
k) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, só tendo, porém, direito a voto nas reuniões do congresso, da assembleia geral e do conselho geral e nas reuniões conjuntas deste conselho com o conselho superior;
l) Usar ainda o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos colegiais a que presida com direito a voto;
m) Resolver conflitos de competência entre conselhos distritais e delegações que não pertençam ao mesmo distrito;
n) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional;
o) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso;
p) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem dos Advogados, incluindo o conselho geral, que julgue contrárias às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem dos Advogados ou dos seus membros;
q) Exercer em casos urgentes as atribuições do conselho geral;
r) Exercer as demais funções que as leis e regulamentos lhe confiram.
2. O bastonário pode delegar nos vice-presidentes do conselho geral a competência prevista na alínea n) do número anterior.
3. O bastonário pode, igualmente, delegar em qualquer membro do conselho geral qualquer uma das suas restantes atribuições.
4. O bastonário pode, com o acordo do conselho geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado.
5. O bastonário pode ainda consultar os antigos bastonários, individualmente ou em reunião por ele presidida, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especificamente determinadas.
DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
ARTIGO 40.º
Competência
Compete ao Presidente do Conselho Superior:
a) Resolver conflitos de competência entre conselhos de deontologia;
b) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados inscritos em diferentes distritos;
c) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados que exerçam ou tenham exercido funções de bastonário, presidente do conselho superior, membros do conselho geral ou do conselho superior, presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia, e membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia;
d) Representar a Ordem dos Advogados no âmbito das atribuições do Conselho Superior;
e) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos, e zelar pelo cumprimento das obrigações que lhe são conferidas;
f) Cometer aos membros do conselho superior a elaboração de pareceres sobre matérias que interessem aos fins e atribuições da Ordem dos Advogados;
g) Usar um voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho superior;
h) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho superior, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;
i) Exercer as demais atribuições que a lei ou os regulamentos lhe confiram.
DO CONSELHO SUPERIOR
ARTIGO 41.º
Composição
1. O conselho superior é o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por dois vice-presidentes e por 19 vogais, sendo, pelo menos, 5 inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 pelo distrito do Porto e 4 pelos restantes distritos.
2. Na primeira sessão de cada triénio o conselho elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.
Pleno e secções
1. O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por 7 membros.
2. O presidente do conselho superior preside às sessões plenárias e à primeira secção, e poderá participar, sem direito a voto, nas reuniões das restantes secções, as quais são presididas por cada um dos vice-presidentes.
Competência
1. Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:
a) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções referidas no n.º 3, alínea b) e e) deste artigo;
b) Julgar os recursos das deliberações do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de Deontologia;
c) Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral;
d) Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 15.º e 16º, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;
e) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;
f) Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer advogado, dos vícios das deliberações da assembleia geral, das assembleias distritais e das delegações;
g) Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário;
h) Convocar assembleias gerais e assembleias distritais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;
i) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
j) Elaborar e aprovar o regulamento dos laudos sobre honorários;
k) Elaborar e aprovar o regulamento disciplinar;
l) Uniformizar a actuação dos conselhos de deontologia;
2. Compete ao conselho superior e ao conselho geral, em reunião conjunta:
a) Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;
b) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário;
c) Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e distritais, e uniformizar a actuação dos mesmos.
3. Compete às secções do conselho superior:
a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;
b) Ratificar as penas de expulsão;
c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros actuais do conselho superior e do conselho geral;
d) Instruir e julgar, em 1.ª instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior ou do conselho geral e os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia;
e) Dar laudos sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respectivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.
DO CONSELHO GERAL
ARTIGO 44.º
Composição
1. O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por 3 vice-presidentes e 17 vogais eleitos directamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, 5 advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 pelo Porto e 5 pelos restantes distritos.
2. Na primeira sessão de cada triénio o conselho geral elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.
3. O bastonário pode convocar para as reuniões do conselho geral os presidentes dos conselhos distritais, que terão, neste caso, direito de voto, e que poderão fazer-se representar por um membro do conselho respectivo.
Competência
1. Compete ao conselho geral:
a) Definir a posição da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos e garantias individuais e com a administração da justiça;
b) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
a) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da profissão, aos interesses dos advogados e à gestão da Ordem dos Advogados que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos da Ordem, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, n.º 2;
b) Confirmar a inscrição, efectuada preparatoriamente pelo conselho distrital respectivo, dos advogados e advogados estagiários e manter actualizados os respectivos quadros gerais, bem como o dos advogados honorários;
c) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
d) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição dos advogados portugueses, o regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, da formação contínua e da formação especializada, com inerente atribuição do título de advogado especialista, o regulamento dos laudos e sobre os fundos dos clientes, o regulamento da dispensa de sigilo profissional, o regulamento do trajo e insígnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados ;
e) Elaborar e aprovar outros regulamentos, designadamente os dos diversos institutos e serviços da Ordem dos Advogados, os relativos às atribuições e competência do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento de todo o pessoal da Ordem;
f) Formular recomendações de modo a procurar uniformizar, quanto possível, a actuação dos diversos conselhos distritais;
g) Discutir e aprovar os pareceres dos seus membros e os solicitados pelo bastonário a outros advogados;
h) Fixar o valor das quotas a pagar pelos advogados;
i) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas de actos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados, designadamente pela inscrição dos advogados estagiários e dos advogados;
j) Nomear os advogados que, em representação da Ordem dos Advogados, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;
k) Nomear as direcções dos institutos criados no seio da Ordem dos Advogados;
l) Nomear comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem dos Advogados;
m) Submeter à aprovação da assembleia geral o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais que forem apresentadas pelo bastonário;
n) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário;
o) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança não pertença aos conselhos distritais ou delegações e as dos institutos pertencentes à Ordem dos Advogados e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem como de créditos extraordinários;
p) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem destinados a serviços e instituições dirigidos por qualquer conselho distrital ou delegação, alienar ou obrigar bens e contrair empréstimos;
q) Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo respectivo conselho distrital e delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao conselho geral;
r) Fixar os subsídios de deslocação dos membros dos conselhos ;
s) Deliberar sobre instauração ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e sobre a confissão, desistência ou transacção dos mesmos ;
t) Aprovar as transferências de verbas e outros créditos extraordinários votados pelo conselho geral, pelos conselhos distritais e pelas delegações;
u) Deliberar sobre a realização do congresso dos advogados portugueses ;
v) Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes ;
w) Atribuir a medalha de honra dos Advogados a cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de Direito ou à advocacia.
x) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram .
2. O conselho geral pode cometer a alguns dos seus membros qualquer uma das atribuições indicadas no número antecedente.
Reuniões
O conselho geral reúne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou a solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.
DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS
ARTIGO 47.º
Assembleias distritais
Em cada distrito funciona uma assembleia distrital constituída por todos os advogados inscritos por esse distrito e com a inscrição em vigor.
Reuniões das assembleias distritais
1. As assembleias distritais reúnem ordinariamente para a eleição dos respectivos conselhos distritais e de deontologia, para discussão e aprovação do orçamento dos conselhos distritais e das respectivas contas e relatório de actividades.
2. As assembleias distritais são convocadas e presididas pelo respectivo presidente do conselho distrital.
3. À convocação e funcionamento das assembleias distritais aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 33.º a 35.º.
DOS CONSELHOS DISTRITAIS
ARTIGO 49.º
Constituição
1. Em cada um dos distritos referidos no n.º 1 do art.º 2.º, funciona um conselho distrital, composto pelo presidente, com voto de qualidade, um vice-presidente, - à excepção dos conselhos de Lisboa e do Porto, que elegem, respectivamente, três e dois vice-presidentes -, e por mais 17 vogais em Lisboa, 14 no Porto, 9 em Coimbra e 6 em Évora, 5 em Faro, e 4 na Madeira e Açores.
2. Cada conselho distrital elege, no início do triénio, os vogais do conselho que desempenharão os cargos de secretário e de tesoureiro.
Atribuições
1. Compete ao conselho distrital no âmbito da sua competência territorial:
a) Definir a posição do conselho distrital naquilo que se relacione com a defesa do Estado de direito e dos direitos fundamentais e transmiti-la ao conselho geral;
b) Emitir pareceres sobre os projectos de diploma legislativo que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando lhe sejam solicitados pelo conselho geral;
c) Zelar pela dignidade e independência da Ordem dos Advogados e assegurar o respeito dos direitos dos advogados;
d) Enviar ao conselho geral no mês de Novembro de cada ano, relatórios sobre administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com as magistraturas judiciárias e com a administração pública da respectiva área territorial;
e) Cooperar com os demais órgãos da Ordem dos Advogados e suas comissões na prossecução das respectivas atribuições;
f) Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem no âmbito da sua competência territorial;
g) Tomar, quando necessário, as providências tidas por adequadas em relação a toda a documentação profissional existente no escritório do advogado com inscrição em vigor, nos casos em que este faleça ou seja declarado interdito;
h) Promover a formação inicial e contínua dos advogados e advogados estagiários, designadamente instalando e mantendo conferências e sessões de estudo;
i) Submeter à aprovação da assembleia distrital o orçamento para o ano civil seguinte e as contas do ano anterior, bem como o respectivo relatório de actividades ;
j) Deliberar sobre a instalação de serviços e institutos não administrados directamente pelo conselho geral e respeitantes ao respectivo distrito ;
k) Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem dos Advogados, cobrar directamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários ;
l) Proceder à inscrição dos advogados estagiários e à inscrição preparatória dos advogados, bem como à inscrição definitiva destes últimos se tal for determinado pelo conselho geral;
m) Convocar assembleias de comarca quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação e tomar as demais providências necessárias para assegurar o funcionamento permanente das delegações;
n) Coordenar a actividade das delegações e, na falta destas, nomear delegados;
o) Nomear advogado ao interessado que lho solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, notificar essa nomeação, logo que realizada, ao requerente e ao advogado nomeado;
p) Julgar a escusa que o advogado nomeado nos termos referidos na alínea anterior eventualmente alegue, e que deverá requerer dentro das 48 horas contadas da notificação da sua nomeação ou do facto superveniente que a fundamente;
q) Deliberar sobre o pedido de escusa, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, nos termos dos artigos 15.º e 16.º relativamente aos delegados do respectivo distrito;
r) Elaborar e aprovar o regulamento do respectivo conselho distrital e os relativos às atribuições e competências do seu pessoal ;
s) Solicitar informação dos resultados das inspecções efectuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, funcionários judiciais e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;
t) Aplicar as multas a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º deste Estatuto;
u) Instruir e aplicar as medidas que sejam da sua competência nos processos de procuradoria clandestina na área do seu distrito;
v) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram .
2. O conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comissão .
3. Ocorrendo a hipótese prevista no número anterior, qualquer dos membros pode, por sua iniciativa ou imediatamente após a votação na comissão, suscitar a ratificação da decisão ou da deliberação pelo pleno do conselho, caso em que este retoma a competência que tenha delegado .
4. O conselho distrital pode também delegar nas delegações ou delegados alguma ou algumas das suas competências e deliberar a atribuição de dotações orçamentais a determinadas delegações.
5. O disposto no número anterior pode aplicar-se aos agrupamentos de delegações criados sob a égide do respectivo conselho distrital.
DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DISTRITAIS
ARTIGO 51.º
Competência
l. Compete ao presidente do conselho distrital, no âmbito da sua competência territorial:
a) Representar a Ordem dos Advogados no âmbito das atribuições do conselho distrital respectivo;
b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados que exerçam actividades apenas no respectivo distrito;
c) Administrar e dirigir os serviços do conselho distrital;
d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das atribuições que são conferidas ao respectivo conselho;
e) Promover a cobrança de receitas do conselho distrital;
f) Apresentar anualmente, até ao final do mês de Agosto, o projecto de orçamento para o ano civil seguinte, e até final de Março as contas do ano civil anterior e o relatório sobre a actividade anual;
g) Convocar e presidir às reuniões da assembleia distrital e do conselho distrital;
h) Usar ainda um voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho distrital;
i) Assistir, querendo, às reuniões das assembleias de comarca e das delegações, sem direito a voto;
j) Resolver conflitos de competência entre delegações do respectivo distrito;
k) Prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos do respectivo regulamento;
l) Autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal lhe seja requerido, nos termos previstos neste Estatuto;
m) Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados e advogados estagiários do respectivo distrito;
n) Conceder a autorização a que se reporta o n.º 2.º do artigo 92.º;
o) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho distrital, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;
p) Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2. O presidente do conselho distrital pode delegar nos vice - presidentes a competência prevista na alínea l) do número anterior.
3. O presidente do conselho distrital pode, ainda, delegar qualquer uma das suas restantes competências em algum ou alguns dos membros daquele conselho, bem como nas delegações ou nos respectivos delegados, podendo os membros com poderes delegados funcionar em comissão.
DOS CONSELHOS DE DEONTOLOGIA
ARTIGO 52.º
Composição
1. Em cada um dos distritos referidos no n.º 1 do art.º 2.º, funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, um vice-presidente, - à excepção dos conselhos de Lisboa e do Porto, que elegem, respectivamente, três e dois vice-presidentes -, e por mais 16 vogais em Lisboa, 12 no Porto, 7 em Coimbra e 3 em Évora, Faro, Madeira e Açores.
2. Na primeira sessão do mandato o conselho elege, de entre os vogais, um secretário e um tesoureiro.
Funcionamento
1. Os conselhos de deontologia de Lisboa, Porto e Coimbra funcionam em, respectivamente, quatro, três e duas secções, constituídas, cada uma, por cinco membros, devendo a 1.ª ser presidida pelo presidente e as restantes pelos vice-presidentes.
2. A composição das secções é fixada na primeira sessão de cada mandato.
Competências
Compete aos conselhos de deontologia:
a) Exercer o poder disciplinar em 1.ª instância relativamente aos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, com excepção do bastonário, dos antigos bastonários, dos membros do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia e dos antigos membros desses conselhos;
b) Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a acção disciplinar, se for o caso;
c) Submeter à aprovação da assembleia distrital o orçamento para o ano civil seguinte e as contas do ano anterior, bem como o respectivo relatório de actividades;
d) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.
DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DE DEONTOLOGIA
ARTIGO 55.º
Competência
1. Compete aos presidentes dos conselhos de deontologia:
a) Administrar e dirigir os serviços do conselho de deontologia;
b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de deontologia;
c) Cometer aos membros do conselho de deontologia a elaboração de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais;
d) Diligenciar resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados do respectivo distrito;
e) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho de deontologia, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;
f) Usar um voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho de deontologia;
g) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.
2. O presidente do conselho de deontologia poderá delegar em qualquer dos membros do conselho respectivo as competências referidas nas alíneas d), e ) f) e g) do número anterior.
DAS DELEGAÇÕES
ARTIGO 56.º
Assembleias de comarca
l. Em cada comarca que não seja a sede de distrito e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos funcionará uma assembleia de comarca, constituída por todos os advogados inscritos pela respectiva comarca.
2. Nas comarcas que sejam sede de distrito, o conselho distrital respectivo deliberará sobre o funcionamento da assembleia de comarca, nos termos do número anterior.
3. As assembleias de comarca reúnem ordinariamente para a eleição da respectiva delegação.
4. As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na comarca .
5. À convocação das assembleias de comarca aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 36.º .
Delegação
l. Em cada comarca em que possa ser constituída a assembleia funciona uma delegação composta por um presidente, e por mais dois a quatro membros, sendo um secretário e um tesoureiro.
2. Nas comarcas com mais de 100 advogados inscritos, o número de delegados, além do presidente, poderá ser até um máximo de 8 membros, mediante deliberação da assembleia de comarca .
3. A eleição para a delegação não depende de apresentação de candidaturas .
Delegados da Ordem dos Advogados
l. Nas comarcas onde não possa ser constituída a assembleia de comarca por falta do número mínimo legal de advogados nela inscritos haverá um delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo respectivo conselho distrital de entre advogados inscritos por essa comarca.
2. O delegado é também nomeado pelo conselho distrital quando a assembleia de comarca não proceda à eleição da respectiva delegação.
3. As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na comarca.
4. À convocação e funcionamento das assembleias de comarca aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 36.º .
Competência das delegações e dos delegados
1. Compete às delegações ou, quando estas não existam, aos delegados da Ordem dos Advogados, na respectiva área territorial:
a) Manter actualizado o quadro dos advogados e advogados estagiários inscritos pela comarca;
b) Dirigir a conferência de advogados e as sessões de estudo e, com a colaboração de outros conselhos de delegações ou de delegados, as conferências que em comum tenham organizado;
c) Apresentar anualmente ao conselho distrital, para discussão e votação, o orçamento da delegação, bem como as contas do ano anterior e o respectivo relatório de actividades ;
d) Receber e administrar as dotações que lhe forem atribuídas pelo conselho geral e distrital e as receitas próprias ;
e) Prestar aos restantes órgãos da Ordem dos Advogados a colaboração que lhe seja solicitada e cumprir pontualmente as respectivas deprecadas ;
f) Gerir as salas de advogados nos edifícios dos tribunais;
g) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram .
2. Compete ainda às delegações, aos delegados da Ordem dos Advogados, ou aos agrupamentos de delegações exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo conselho distrital ou pelo presidente do conselho distrital, designadamente:
a) Promover a criação e instalação de gabinetes de consulta jurídica, bem como exercer as demais funções no âmbito do acesso ao direito;
b) Emitir os cartões de identificação de empregado forense na área da respectiva comarca;
c) Receber reclamações dos colegas sobre o funcionamento dos tribunais e, se pertinentes, canalizá-las para os órgãos superiores da Ordem, a fim de serem enviadas às entidades competentes;
d) Solicitar informações dos resultados das inspecções efectuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, funcionários judiciais e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;
e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados estagiários;
f) Criar e desenvolver os meios adequados ao combate à procuradoria ilícita.
DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 60.º
Do exercício da advocacia em território nacional
1. Sem prejuízo do disposto no art.º 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar profissionalmente actos próprios da advocacia.
2. São actos próprios da advocacia, sem prejuízo do disposto na legislação processual e das competências próprias atribuídas às demais profissões regulamentadas:
a) o exercício do mandato forense;
b) a consulta jurídica.
3. São ainda actos próprios dos advogados, quando praticados no interesse de terceiros:
a) a negociação tendente à cobrança de dívidas;
b) a elaboração de contratos, com excepção daqueles que por lei são atribuídos a outras entidades;
c) a instrução, organização, requisição e apresentação de actos de registo nas respectivas conservatórias e demais entidades públicas;
d) a instrução, organização e marcação de escrituras de diversa natureza e o acompanhamento dos actos notariais;
e) a instrução e elaboração de documentos e requerimentos destinados a quaisquer processos e consulta dos mesmos nos serviços de finanças, secretarias de autarquias locais e demais entidades públicas;
f) a representação e intervenção no âmbito dos procedimentos de formação de contratos ou actos de entidades públicas, excepto quando a representação seja feita pelos respectivos representantes legais.
4. Para os efeitos do disposto nas alíneas c), d) e e) não são considerados terceiros os parentes em linha recta e até ao 3.º grau em linha colateral.
5. O exercício do mandato forense e consulta jurídica pelos solicitadores será sujeito aos limites do seu Estatuto e da legislação processual.
5. Os actos praticados por Advogado através de documento só serão reconhecidos como tal se por ele assinados ou certificados nos termos que vierem a ser definidos pela Ordem dos Advogados.
6. O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.
Mandato forense
1. Considera-se mandato forense:
a) o mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz;
b) o exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção das relações jurídicas;
c) o exercício de qualquer mandato com representação em procedimentos administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas colectivas públicas ou respectivos órgãos ou serviços, ainda que se suscitem ou discutam apenas questões de facto.
2. O mandato forense não pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha directa e livre do mandatário pelo mandante.
Consulta jurídica
1. Considera-se consulta jurídica a actividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas a um caso concreto ou abstracto, bem como o aconselhamento jurídico no interesse e por conta de terceiro.
2. Para efeitos do disposto no presente Estatuto, não se considera consulta jurídica a elaboração de pareceres jurídicos escritos por mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal.
Liberdade de exercício
Os advogados e advogados estagiários não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar actos próprios da advocacia.
Título profissional de advogado
1. A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
2. Os advogados honorários podem usar a denominação de Advogado desde que seguidamente a ela façam indicação a esta qualidade.
Procuradoria ilícita
1. É proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos integrados nos actos próprios da advocacia.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados e ou por solicitadores, as sociedades de advogados, as sociedades de solicitadores ou as sociedades de advogados e solicitadores e os gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores.
3. A violação da proibição estabelecida no nº.1 sujeita as pessoas que dirijam o escritório ou gabinete ou, no caso de sociedade, os seus gerentes ou administradores, bem como todas as que nele exerçam actos próprios da advocacia, ainda que advogados, advogados estagiários, mestres e doutorados em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal ou solicitadores, e ainda as que facultem conscientemente o respectivo local e os funcionários ou agentes da administração pública que auxiliem ou colaborem na execução desses actos, à pena prevista no art.º 358.º do Código Penal e determina o encerramento do escritório ou gabinete pela autoridade policial, a requerimento do respectivo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
4. Da decisão do conselho distrital que determine o encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados.
5. Para efeito da aplicação da pena cominada no artigo 358.º do Código Penal, o procedimento criminal é instaurado pelo Ministério Público, a requerimento do conselho distrital que houver preferido a decisão.
6. A Ordem dos Advogados tem legitimidade para se constituir assistente no processo crime por usurpação de funções, pela prática de actos próprios da advocacia, como titular de interesse protegido com a incriminação.
7. Não são abrangidos pelo disposto no n.º 1 os sindicatos, associações patronais ou outras associações legalmente constituídas, a quem nos termos legais tenha sido conferido interesse público, desde que os actos praticados o sejam para a defesa exclusiva dos interesses comuns em causa, desde que estes sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário ou solicitador.
Contra ordenação
1. Constituí contra ordenação a oferta, divulgação ou publicidade, de actos próprios da advocacia, quando efectuada por pessoas, singulares ou colectivas, não autorizadas a praticar os mesmos.
2. As entidades supra referidas incorrem numa coima de € 500 a € 2.500, no caso das pessoas singulares, e numa coima de € 1.250 a € 5.000, caso se tratem de pessoas colectivas ainda que irregularmente constituídas.
3. As entidades que reincidirem na prática dos actos supra referenciados incorrem numa coima de € 5.000 a € 12.500, no caso das pessoas singulares, e numa coima de € 10.000 a € 25.000, no caso de pessoas colectivas, devendo para o efeito o Conselho Geral elaborar um cadastro do qual constem todas as entidades que tiverem sido alvo de condenação anterior.
4. Os legais representantes das pessoas colectivas, ou os sócios das sociedades irregularmente constituídas, respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenadas as suas representadas.
Processamento e aplicação das coimas
O processamento das contra ordenações e aplicação das coimas referidas no artigo anterior é da responsabilidade do Instituto do Consumidor, mediante denúncia do conselho distrital competente.
Artigo 68.º
Produto das coimas
O produto das coimas referidas no artigo anterior será atribuído ao Instituto do Consumidor e a um fundo de combate à procuradoria ilícita e apoio às suas vítimas, a regulamentar em diploma próprio, nas seguintes percentagens:
Responsabilidade civil
1. Os procuradores ilícitos respondem pelos danos que culposamente causarem.
2. Os actos que sendo próprios da advocacia sejam praticados pelos procuradores ilícitos presumem-se culposos e lesivos dos interesses, públicos e privados, patrimoniais e não patrimoniais, que à Ordem dos Advogados cumpre assegurar e defender.
3. A Ordem dos Advogados tem, a requerimento dos interessados, legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil com vista à indemnização dos danos mencionados nos números anteriores.
4. O produto das indemnizações que venham a ser pagos no âmbito deste regime de responsabilidade civil terão a aplicação a que se refere o artigo 68.º.
Direitos perante a Ordem dos Advogados
Os advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos legítimos interesses da classe, nos termos previstos neste Estatuto.
Das garantias em geral
l. Os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos devem assegurar aos advogados, quando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.
2. Nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem falar sentados.
Exercício da actividade em regime de subordinação
l. Cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados a apreciação da conformidade com os princípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu exercício profissional se encontre sujeito a subordinação jurídica.
2. São nulas as cláusulas de contrato celebrado com advogado que violem aqueles princípios.
3. São igualmente nulas quaisquer orientações ou instruções de entidade empregadora que restrinjam a isenção e independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão.
4. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados pode solicitar às entidades públicas empregadoras, que hajam intervindo em tais contratos, entrega de cópia dos mesmos, a fim de aferir da legalidade do respectivo clausulado, atentos os critérios enunciados nos números anteriores.
5. Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao Conselho Geral da Ordem parecer sobre a validade das cláusulas ou de actos praticados na execução do contrato, que terá carácter vinculativo.
6. Em caso de litígio, o parecer referido no número anterior é obrigatório.
Trajo profissional
1. O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho geral.
2. O uso da toga é obrigatório, para os advogados e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente.
Imposições de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de advogados
l. A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e diligências semelhantes no escritório de advogados ou em qualquer outro local onde faça arquivo, assim como a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações, através de telefone ou endereço electrónico, utilizados pelo advogado no exercício da profissão, constantes do registo da Ordem dos Advogados, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente.
2. Com a necessária antecedência, o juiz deve convocar para assistir à imposição de selos, ao arrolamento, às buscas e diligências semelhantes o advogado a ela sujeito, bem como o presidente do conselho distrital, o presidente da delegação ou delegado da Ordem dos Advogados, conforme os casos, os quais podem delegar em outro membro do conselho ou da delegação.
3. Na falta de comparência do advogado representante da Ordem dos Advogados ou havendo urgência incompatível com os trâmites do número anterior, o juiz deve nomear qualquer advogado que possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da Ordem dos Advogados ou, quando não seja possível, o que for indicado pelo advogado a quem o escritório ou arquivo pertencer.
4. Às diligências referidas no n.º 2 deste artigo são admitidos também, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do advogado interessado.
5. Até à comparência do advogado que represente a Ordem dos Advogados podem ser tomadas as providências indispensáveis para que se não inutilizem ou desencaminhem quaisquer papéis ou objectos.
6. O auto de diligência fará expressa menção das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorrências que tenham lugar no seu decurso.
Apreensão de documentos
1. Não pode ser apreendida a correspondência, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exercício da profissão.
2. A proibição estende-se à correspondência trocada entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda não dado ou já recusado.
3. Compreendem-se na correspondência as instruções e informações escritas sobre o assunto da nomeação ou mandato ou do parecer solicitado.
4. Exceptua-se o caso de a correspondência respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constituído arguido.
Reclamação
1. No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o advogado interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem dos Advogados, apresentar qualquer reclamação.
2. Sendo a reclamação feita para preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento.
3. As reclamações serão fundamentadas no prazo de 5 dias e entregues no tribunal onde corre o processo, devendo o juiz remetê-las, em igual prazo, ao presidente da relação com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o número anterior.
4. O presidente da relação pode, com reserva de segredo, proceder à desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua decisão.
Direito de comunicação - Réus presos
Os advogados têm direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar.
Informação, exame de processas e pedido de certidão
1. No exercício da sua profissão, o advogado pode solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer oralmente ou por escrito a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.
2. Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias judiciais.
Direito de protesto
1. No decorrer de audiência ou de qualquer outro acto ou diligência em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio.
2. Quando, por qualquer razão, lhe não seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objecto que tinha em vista.
3. O protesto não pode deixar de constar da acta e ó havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.
INCOMPATIBILDADES E IMPEDIMENTOS
Artigo 80.º
Princípios Gerais
1. O advogado deverá prosseguir a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável.
2. O exercício da advocacia é inconciliável com cargo, função ou actividade que possam afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.
3. Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, designadamente o contrato individual de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua actividade, deve respeitar os princípios definidos no número 1 do presente artigo e todas as demais regras deontológicas que constam deste Estatuto.
4. São nulas as estipulações contratuais bem como quaisquer orientações ou instruções da entidade empregadora que restrinjam a isenção e a independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão.
5. As incompatibilidades ou os impedimentos serão declarados e aplicados pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Distrital que for o competente, o qual apreciará igualmente a validade das estipulações, orientações e instruções a que se refere o número anterior.
Incompatibilidades
1. São, designadamente, incompatíveis com o exercício da advocacia os seguintes cargos, funções e actividades :
a) Titular ou membro de órgão de soberania, com exclusão da Assembleia da República, os Ministros da República, titular ou membro de órgão de Governo Regional das Regiões Autónomas, de autarquias locais e, bem assim, os respectivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratados dos respectivos gabinetes ou serviços ;
b) Membro do Tribunal Constitucional e os respectivos funcionários, agentes ou contratados ;
c) Membro do Tribunal de Contas e os respectivos funcionários, agentes ou contratados ;
d) Provedor de Justiça e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;
e) Magistrado Judicial ou do Ministério Público, ainda que não integrado em órgão ou função jurisdicional ;
f) Governador Civil, Vice Governador Civil e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço ;
g) Assessor, administrador, funcionário, agente ou contratado de qualquer tribunal ;
h) Notário ou Conservador de Registos e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;
i) Gestor público ;
j) Funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades públicas de natureza central, regional ou local ;
k) Membro de órgão de administração, executivo ou director com poderes de representação orgânica de entidades públicas ;
l) Membro das Forças Armadas ou Militarizadas ;
m) Revisor Oficial de Contas ou Técnico Oficial de Contas e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço ;
n) Gestor judicial ou Liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções ;
o) Mediador mobiliário ou imobiliário, leiloeiro e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;
p) Sacerdote ou Ministro de qualquer culto religioso ;
q) Jornalista ;
r) Quaisquer outros cargos, funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia;
2. As incompatibilidades verificam-se qualquer que seja o título, designação, natureza e espécie de provimento ou contratação, o modo de remuneração e, em termos gerais, qualquer que seja o regime jurídico do respectivo cargo, função ou actividade, com excepção das seguintes situações :
a) Dos membros das assembleias legislativas regionais, assembleias municipais e de freguesia bem como os membros de junta de freguesia ;
b) Dos vereadores não investidos em qualquer pelouro ;
c) Dos que estejam aposentados, reformados, inactivos, com licença ilimitada ou na reserva;
d) Dos docentes.
Impedimentos
1. As incompatibilidades relativas diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem impedimentos para o mandato forense e para a consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.
2. O advogado está, ainda, impedido de exercer o mandato forense ou prestar consulta jurídica a pessoa ou entidade cujas causas ou interesses possam conflituar com os de pessoa ou entidade a que, por qualquer título, se encontre vinculado.
3. Estão, designadamente, impedidos :
a) Todas as pessoas indicadas em qualquer das alíneas a) a d) do número 2 do artigo anterior, em assuntos que envolvam as respectivas entidades de que façam ou hajam feito parte, por um período mínimo de cinco anos, a contar da data em que tiver cessado a incompatibilidade ;
b) Os advogados que prestem serviço ou integrem uma sociedade de advogados, da qual outros advogados se achem impedidos, relativamente aos mesmos clientes bem como aos assuntos que determinaram o impedimento;
4. Havendo dúvida sobre a existência de qualquer impedimento, que não haja sido logo assumido pelo advogado, compete ao respectivo Conselho Distrital decidir.
Verificação
1. Os Conselhos Distritais ou o Conselho Geral podem solicitar às entidades com quem os Advogados possam ter estabelecido relações profissionais, bem como a estes, as informações que entendam necessárias para a verificação da existência de incompatibilidade.
2. Não sendo tais informações prestadas, pelo advogado, no prazo de trinta dias contados da recepção do pedido, poderá o Conselho Geral deliberar a suspensão a inscrição.
Solicitadores
É proibida a inscrição cumulativa na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores.
Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentos
As incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.
Exercício ilegítimo da advocacia
1. Os Magistrados, Conservadores, Notários e os responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário.
2. Para a finalidade prevista no número anterior, os funcionários dos serviços indicados no número anterior deverão dar conhecimento aos respectivos Magistrados, Conservadores, Notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
Princípios Gerais
ARTIGO 87.º
Integridade
1. Num Estado de Direito, o advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.
2. A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.
Independência
O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.
Deveres para com a comunidade
1. O advogado está obrigado a defender os direitos humanos, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.
2. Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade:
a) Não advogar contra o Direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação de lei ou a descoberta da verdade;
b) Recusar os patrocínios injustos;
c) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de representação conferidos a estes últimos;
d) Recusar a prestação de serviços quando suspeitar seriamente que a operação/actuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação;
e) Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada;
f) Colaborar no acesso ao direito;
g) Não se servir do mandato para prosseguir objectivos que não sejam profissionais;
h) Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa.
Deveres para com a Ordem dos Advogados
Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:
a) Não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia;
b) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem dos Advogados, exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados;
c) Declarar, ao requerer a inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exerça;
d) Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo máximo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados quando ocorrer incompatibilidade superveniente;
e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos, designadamente as obrigações impostas como penas pecuniárias ou sanções acessórias, devidos à Ordem dos Advogados, estabelecidos neste Estatuto e nos regulamentos;
f) Dirigir com empenhamento o estágio dos advogados estagiários;
g) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de escritório.
h) Promover a sua própria formação, com recurso a acções de formação permanente cumprindo com as determinações e procedimentos resultantes da regulamentação a aprovar pelo Conselho Geral.
Segredo Profissional
1. O advogado é obrigado a segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste;
b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;
c) A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou preste colaboração;
d) A factos comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respectivo representante;
e) A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio;
f) A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo.
2. A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
3. O segredo profissional abrange ainda documentos ou coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
4. O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do Conselho Distrital respectivo, com recurso para o Bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento.
5. Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
6. Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.º 4 o advogado pode manter o segredo profissional.
7. O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n.º 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua actividade profissional, com a cominação prevista no n.º 5 do presente artigo.
8. O advogado deve exigir das pessoas referidas no n.º 7 o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da colaboração.
Discussão pública de questões profissionais
1. O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.
2. O advogado poderá, excepcionalmente, pronunciar-se desde que previamente autorizado pelo Presidente do Conselho Distrital competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio advogado.
3. O pedido de autorização deverá ser devidamente justificado e indicar o âmbito possível das questões sobre que entende dever pronunciar-se.
4. O pedido de autorização deverá ser apreciado no prazo de sessenta horas, considerando-se tacitamente deferido na falta de resposta, comunicada, naquele prazo, ao requerente.
5. Da decisão do Presidente do Conselho Distrital que indefira o pedido, haverá recurso para o bastonário, que decidirá, no mesmo prazo.
6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesta urgência, o advogado poderá exercer o direito de resposta referido no número dois, de forma tão restrita e contida quanto possível, devendo informar, no prazo de cinco dias úteis, o Presidente do Conselho Distrital competente, das circunstâncias que determinaram tal conduta e o conteúdo das declarações proferidas.
Publicidade
1. O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.
2. Entende-se, nomeadamente, por informação objectiva:
a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) o número de cédula profissional ou do registo da sociedade;
c) a morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
d) a denominação, o logotipo ou outro sinal distintivo do escritório;
e) a indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
f) o doutoramento e outros títulos académicos;
g) os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) os colaboradores profissionais integrados efectivamente no escritório do advogado;
i) o telefone, o fax e outros elementos de comunicações de que disponha;
j) o horário de atendimento ao público;
k) as línguas ou idiomas, falados ou escritos;
l) a indicação do respectivo site.
3. São, nomeadamente, actos lícitos de publicidade:
a) a menção à área preferencial de actividade;
b) a utilização de cartões onde se possa colocar informação objectiva;
c) a colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência;
d) a colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de advogado;
e) a publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;
f) a menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
g) a promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;
h) a publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de advogado e da organização profissional que integre;
i) a menção a assuntos profissionais, que integrem o curriculum profissional do advogado e em que este tenha intervindo, desde que não faça referência ao nome do cliente;
j) a referência, directa ou indirecta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego que tenha exercido;
k) a menção à composição e estrutura do escritório;
l) a inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adoptados.
4. São, nomeadamente, actos ilícitos de publicidade:
a) a colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação;
b) a referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento;
c) a menção à qualidade do escritório;
d) a prestação de informações erróneas ou enganosas;
e) a promessa de resultados ou indução de que os resultados se produzirão;
f) a menção a algum título académico, diploma ou curso que não seja certificado e reconhecido.
Dever geral de urbanidade
Patrocínio contra advogados e magistrados
Relações com os Clientes
ARTIGO 96.º
Princípios gerais
1. A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.
2. O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.
Aceitação do patrocínio e dever de competência
1. O advogado não pode aceitar o patrocínio ou a prestação de quaisquer serviços profissionais se para tal não tiver sido livremente mandatado pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente, ou se não tiver sido nomeado para o efeito, por entidade legalmente competente.
2. O advogado não deve aceitar o patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para da mesma se ocupar prontamente, a menos que actue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito.
Conflito de interesses
1. O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária.
2. O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.
3. O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes.
4. Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito.
5. O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.
6. Sempre que o advogado exerça a sua actividade em associação, quer sob a forma de sociedade ou não, o disposto nos números anteriores aplica-se quer à associação quer a cada um dos seus membros.
Outros deveres
1. Nas relações com o cliente, são ainda deveres do advogado:
a) Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas, sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que possível, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judiciário;
b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade;
c) Aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa;
d) Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas;
e) Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas.
2. Ainda que exista motivo justificado para a cessação do patrocínio, o advogado não deverá fazê-lo por forma a impossibilitar o cliente de obter, em tempo útil, a assistência de outro advogado.
Valores e documentos do cliente
1. O advogado deve dar a aplicação devida a valores, objectos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.
2. Quando cesse a representação, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objectos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.
3. O advogado, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objectos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objectos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis.
4. Deve, porém, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo Conselho Distrital.
5. Pode o Conselho Distrital , antes do pagamento e a requerimento do advogado ou do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes pagamento do crédito.
Fundos dos clientes
1. Sempre que o advogado detiver fundos dos seus clientes ou de terceiros, para efectuar pagamentos de despesas por conta daqueles, deve observar as regras seguintes:
a) Os fundos devem ser depositados em conta do advogado ou sociedade de advogados separada e com a designação conta-clientes, aberta para o efeito num banco ou instituição similar autorizada, e aí mantidos até ao pagamento de despesas;
b) Os fundos devem ser pagáveis à ordem, a pedido do cliente ou nas condições que este tiver aceite;
c) O advogado deve manter registos completos e precisos relativos a todas as operações efectuadas com estes fundos, distinguindo-os de outros montantes por si detidos, e deve manter tais registos à disposição do cliente.
2. O Conselho Geral poderá estabelecer, através de regulamento, regras complementares aplicáveis aos fundos a que o presente artigo se reporta, incluindo a sua centralização num sistema de gestão que por aquele Conselho vier a ser aprovado.
3. O disposto nos números anteriores não se aplica às provisões destinadas a honorários, pelas quais haja sido dada quitação ao cliente.
Provisões
1. O advogado pode solicitar ao cliente a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, não devendo tais provisões exceder uma estimativa razoável dos honorários e despesas prováveis.
2. Não sendo entregue a provisão solicitada, o advogado pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceitá-lo.
3. O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados, para esse efeito, pelo cliente, e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afectação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente.
Responsabilidade profissional
O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua actividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo Conselho Geral.
Honorários
1. Os honorários do advogado deverão corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, saldada em dinheiro, que poderá assumir a forma de retribuição fixa.
2. Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresentará ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
3. Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por si assumidas e aos demais usos profissionais.
Proibição da quota litis e da divisão de honorários
1. É proibido ao advogado celebrar pactos de "quota litis".
2. Por pacto de "quota litis" entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obriga a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.
3. Não constitui pacto de "quota litis" o acordo que consiste na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do interesse assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.
Repartição de honorários
É proibido ao advogado repartir honorários, ainda que a título de comissão ou outra forma de compensação, excepto com advogados e solicitadores que lhe tenham prestado colaboração.
Relações com os Tribunais
ARTIGO 107.º
Dever de lealdade
1. O advogado deve, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo.
2. É, especialmente, vedado ao advogado enviar ou fazer enviar aos juízes ou árbitros quaisquer memoriais, ou, por qualquer forma, recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.
Relação com as testemunhas
É permitido ao advogado estabelecer contactos com testemunhas, sendo-lhe, porém, especialmente vedado instruir, ensaiar, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade.
Dever de correcção
1. O advogado deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem prejuízo do dever de defender, adequadamente, os interesses do seu cliente.
2. O advogado deve obstar a que os seus clientes exerçam quaisquer represálias contra o adversário e sejam menos correctos para com os advogados da parte contrária, magistrados, árbitros ou quaisquer outros intervenientes no processo.
Relações entre advogados
ARTIGO 110.º
Dever de solidariedade
A solidariedade profissional impõe uma relação de confiança e cooperação entre os advogados, em benefício dos clientes e de forma a evitar litígios inúteis, mas sem colocar os interesses da profissão antes dos da Justiça ou daqueles que a procuram.
Deveres recíprocos dos advogados
1. Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas:
a) proceder com a maior correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou crítica desprimorosa, de fundo ou de forma;
b) responder, em prazo razoável, às solicitações orais ou escritas;
c) não emitir publicamente opinião sobre questão que saiba confiada a outro advogado, salvo na presença deste ou com o seu prévio acordo;
d) actuar com a maior lealdade, procurando não obter vantagens ilegítimas ou indevidas para o seu cliente;
e) não contactar a parte contrária, representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este, ou se tal for indispensável, por imposição legal ou contratual;
f) não assinar pareceres, peças processuais ou outros escritos profissionais que não tenha feito ou em que não tenha colaborado;
g) comunicar, atempadamente, a impossibilidade de comparecer a qualquer diligência aos outros advogados que nela devam intervir.
2. O advogado, a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado, não deve iniciar a sua actuação sem antes diligenciar no sentido de a este ser pago os honorários e mais quantias que a este sejam devidas, devendo expor, oralmente ou por escrito, ao colega, as razões da aceitação do mandato e dar-lhe conta dos esforços que tenha desenvolvido para aquele efeito.
Correspondência entre advogados
1. Sempre que um advogado pretenda que a sua comunicação, dirigida a outro advogado, tenha carácter confidencial, deverá exprimir, claramente, tal intenção na comunicação em causa.
2. As comunicações confidenciais não podem, em qualquer caso, constituir meio de prova, não lhes sendo aplicável o disposto no n.º 4 do art.º 90.º.
3. O advogado, destinatário da comunicação confidencial, que não tenha condições para garantir a confidencialidade da mesma, deverá devolvê-la ao remetente sem revelar a terceiros o respectivo conteúdo.
ACÇÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 113.º
Jurisdição disciplinar
1. No que concerne ao exercício da profissão, os advogados estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.
2. O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.
3. Durante o tempo de suspensão da inscrição o advogado continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem dos Advogados, mas não assim após o cancelamento.
4. A punição com a pena de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do advogado relativamente às infracções por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela pena.
Infracção disciplinar
Comete infracção disciplinar o advogado ou advogado estagiário que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres consagrados no presente Estatuto, nos respectivos regulamentos e nas demais disposições legais aplicáveis.
Independência da responsabilidade disciplinar
1. A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil.
2. Se, relativamente aos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra advogado, poderá ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.
3. Sempre que, em processo criminal contra advogado, seja designado dia para julgamento, o tribunal deverá ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de cópias da acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo membro do conselho competente.
Prescrição do procedimento disciplinar
1. O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infracção tiver decorrido o prazo de cinco anos.
2. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
3. No entanto, o prazo de prescrição só corre:
a) Nas infracções instantâneas, desde o momento da sua prática;
b) Nas infracções permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
c) Nas infracções continuadas, desde o dia da prática do último acto.
4. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal;
b) O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida;
c) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
5. A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
6. O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
7. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao advogado arguido:
a) Da instauração do processo disciplinar;
b) Da acusação.
8. Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
9. A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o início do prazo em curso e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
10. A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o advogado arguido requerer a continuação do processo.
Desistência da participação
A desistência da participação extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do advogado visado, o prestígio da Ordem dos Advogados ou da profissão.
Participação pelos tribunais e outras entidades
1. Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Advogados de todos os factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar, praticados por advogados.
2. O Ministério Público e os órgãos e autoridades de polícia criminal devem remeter à Ordem dos Advogados certidão de todas as denúncias, participações ou queixas apresentadas contra advogados.
Legitimidade procedimental
As pessoas com interesse directo, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem intervir no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.
Instauração do processo disciplinar
1.O procedimento disciplinar é instaurado por decisão dos presidentes dos conselhos com competência disciplinar ou por deliberação destes, com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem dos Advogados por qualquer pessoa, devidamente identificada.
2.O bastonário e os conselhos superior, geral, distrital e de deontologia da Ordem dos Advogados podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.
3.Quando se conclua que a participação é infundada, dar-se-á dela conhecimento ao advogado visado e ser-lhe-ão sempre passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
Comunicação sobre o movimento dos processos
Durante o primeiro mês de cada trimestre, e com referência ao trimestre anterior, devem os conselhos superior e de deontologia da Ordem dos Advogados enviar ao bastonário nota dos processos disciplinares distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.
Natureza secreta do processo disciplinar
1. O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
2. O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.
3. O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de os mesmos sobre elas se pronunciarem.
4. Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o conselho competente, ou algum dos seus membros, autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar sigilo profissional.
5. O relator pode autorizar a informação pública da pendência de processo disciplinar contra advogado determinado, sem identificar os factos e a fase processual.
6. O arguido e o interessado, quando advogado, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.
Direito subsidiário
Em tudo o que não for contrário ao estabelecido no presente Estatuto e respectivos regulamentos, aplicam-se subsidiariamente em processo disciplinar:
a) As normas do Código Penal, em matéria substantiva;
b) As normas do Código de Processo Penal, em matéria adjectiva.
DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DA ORDEM
ARTIGO 124.º
Independência
Os titulares dos órgãos da Ordem com competência disciplinar são independentes no exercício da sua competência jurisdicional.
Irresponsabilidade
1. Os titulares dos órgãos da Ordem com competência disciplinar não podem ser responsabilizados pelas decisões proferidas no exercício das suas funções.
2. Só nos casos especialmente previstos na lei é que os titulares dos órgãos da Ordem com competência disciplinar podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
3. Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso da Ordem contra o titular dos seus órgãos jurisdicionais, com fundamento em dolo ou culpa grave.
4. Em caso de responsabilidade disciplinar dos titulares dos órgãos jurisdicionais da Ordem, a deliberação de instauração do procedimento, bem como a de aplicação de sanção disciplinar deve ser tomada por, pelo menos, dois terços de todos os membros do conselho superior.
(Processos disciplinares contra titulares de cargos da Ordem)
Têm carácter urgente, com prioridade sobre quaisquer outros, os processos disciplinares em que sejam visados titulares de algum dos órgãos da Ordem dos Advogados em exercício de funções.
DAS PENAS, SUA MEDIDA, GRADUAÇÃO E EXECUÇÃO
ARTIGO 127.º
Penas disciplinares
1. As penas disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;
d) Multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais de comarca e o valor da alçada dos tribunais da relação;
e) Suspensão até 10 anos;
f) Expulsão.
2. As penas serão sempre registadas e produzem unicamente os efeitos declarados no presente Estatuto.
3. Cumulativamente ou não com qualquer das penas previstas neste Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou parcial de honorários.
4. Seja qual for a decisão final do processo, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos que hajam sido confiados ao advogado.
Medida e graduação da pena
1. Na aplicação das penas deve atender-se, além do mais, aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.
2. As penas de expulsão e de suspensão por período superior a três anos só podem ser aplicadas por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional.
Circunstâncias atenuantes
Constituem, entre outras, circunstâncias atenuantes:
a) o exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;
b) a confissão;
c) a colaboração do advogado arguido para a descoberta da verdade;
d) a reparação espontânea, pelo advogado arguido, dos danos causados pela sua conduta.
Circunstâncias agravantes
1. Constituem, entre outras, circunstâncias agravantes:
a) A verificação de dolo;
b) A premeditação;
c) O conluio;
d) A reincidência;
e) A acumulação de infracções;
f) A prática de infracção disciplinar durante o cumprimento de pena disciplinar ou de suspensão da respectiva execução;
g) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos tribunais da relação.
2. Considera-se reincidente o advogado que cometa uma infracção disciplinar que deva ser punida com pena igual ou superior à de multa, antes de decorrido o prazo de três anos sobre o termo do cumprimento de pena efectiva de igual ou superior gravidade que lhe tenha sido definitivamente aplicada pela prática de infracção anterior.
3. Verifica-se a acumulação de infracções sempre que duas ou mais infracções sejam cometidas simultaneamente ou antes da punição de infracção anterior.
Causas de exclusão da culpa
São causas de exclusão da culpa as previstas na lei penal.
Unidade e acumulação de infracções
Não pode aplicar-se ao mesmo advogado mais de uma pena disciplinar:
a) Por cada infracção cometida;
b) Pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num único processo;
c) Pelas infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados.
Punição do concurso de infracções
1. Será igualmente condenado numa única pena disciplinar o advogado que, antes de se tornar definitiva a sua condenação por uma infracção, venha também a ser condenado pela prática de outra ou outras infracções, apreciadas em processos distintos e que não tenham sido apensados.
2. Em tal caso, a pena aplicável tem:
a) como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas às várias infracções, não podendo ultrapassar o limite de 15 anos tratando-se da pena de suspensão e o dobro do valor da alçada dos tribunais da relação tratando-se de pena de multa; se, porém, tiver sido concretamente aplicada a pena de expulsão por qualquer dessas infracções ou mais do que uma pena concreta de suspensão com duração superior a 5 anos, então a pena máxima aplicável será sempre a de expulsão;
b) como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas às várias infracções.
3. Sem prejuízo da hipótese prevista na segunda parte da alínea a) do número que antecede, se as penas concretamente aplicadas às infracções em concurso forem umas de suspensão e outras de multa, de censura ou de advertência, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores.
4. Cumulativamente com a pena única, será sempre aplicada ao advogado arguido a obrigação de restituição imposta nos termos dos números 3 e 4 do artigo 128.º, ainda que apenas determinada por uma das infracções em concurso.
Conhecimento superveniente do concurso
1. Se, depois de uma condenação definitiva, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se apurar que o advogado arguido praticou, anteriormente àquela condenação, outra ou outras infracções, são aplicáveis as regras do artigo anterior.
2. O disposto no número anterior é ainda aplicável no caso de todas as infracções terem sido separadamente objecto de condenações definitivas.
Suspensão da execução das penas
1. Atento o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infracção, a execução das penas disciplinares inferiores às referidas no n.º 2 do art.º 129.º pode ser suspensa por um período compreendido entre um e cinco anos.
2. A suspensão da execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, seja proferida decisão definitiva que imponha nova pena disciplinar superior à de censura.
Aplicação de pena de suspensão superior a três anos
ou de pena de expulsão
1. A pena de suspensão de duração superior a três anos só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.
2. A pena de expulsão, além de exigir para a sua aplicação a maioria prevista no número anterior, deve ainda ser ratificada pelas secções do conselho superior.
3. Quando o relator proponha, nos termos do artigo 156.º a aplicação de pena de suspensão ou pena de expulsão, a audiência será pública.
4. A audiência pública obedecerá ao disposto no artigo 158.º.
Condenação em processo criminal
1. Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, o mesmo será deduzido à pena disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao advogado.
2. A condenação de advogado em processo criminal é comunicada à Ordem dos Advogados para efeitos de registo.
Publicidade das penas
1. Dar-se-á sempre publicidade à aplicação das penas de expulsão e de suspensão efectiva; as restantes penas só serão publicitadas quando isso for determinado na deliberação que as aplique.
2. Sem prejuízo do disposto no art.º 195.º, a publicidade é feita por meio de edital afixado nas instalações do conselho de deontologia e publicado no Boletim Informativo da Ordem, no “site” da Ordem na Internet e num dos jornais diários de âmbito nacional, dele constando a identidade, o número da cédula profissional e o domicílio profissional do advogado arguido, bem como as normas violadas e a pena aplicada.
3. O edital referido no número anterior é enviado a todos os tribunais, conservatórias, cartórios notariais e repartições de finanças, e publicado num jornal diário de âmbito nacional durante três dias seguidos quando a pena aplicada for a de expulsão ou de suspensão efectiva.
Incumprimento da pena
O presidente do órgão competente em matéria disciplinar deve determinar a suspensão da inscrição do advogado ou advogado estagiário, sempre que, a contar da decisão definitiva, este não proceda:
a) à entrega da cédula profissional no prazo de quinze dias, quando haja sido condenado na pena de expulsão ou suspensão;
b) ao pagamento, no prazo de três meses, da multa em que haja sido condenado;
c) ao cumprimento, no prazo de quinze dias, do disposto nos nºs. 3.º e 4.º do artigo 128.º.
DO PROCESSO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 140.º
Formas do processo
1. A acção disciplinar comporta as seguintes formas:
a) Processo disciplinar;
b) Processo de inquérito.
2. Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado advogado ou advogado estagiário sejam imputados factos devidamente concretizados, susceptíveis de constituir infracção.
3. O processo de inquérito só se aplica quando a participação for da autoria de um particular ou de entidades estranhas à Ordem dos Advogados e nela não esteja claramente identificado o advogado ou advogado estagiário visado ou se imponha a realização de diligências sumárias para esclarecimento ou concretização dos factos participados.
4. Logo que averiguada a identidade do advogado ou advogado estagiário visado ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles susceptíveis de constituir infracção, será proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.
5. Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada.
Tramitação do processo
1. Na instrução do processo deve o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento, e recusando tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.
2. A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.
Prazos
1. Em todos os processos regulados neste capítulo, ao modo de contagem dos prazos aplicam-se as regras do Código de Processo Penal.
2. Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto no âmbito dos processos regulados neste capítulo.
Impedimentos, escusas e recusas
1. Aos impedimentos, escusas e recusas do relator e demais membros do conselho com competência disciplinar são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras constantes do Código de Processo Penal.
2. O incidente é resolvido no prazo máximo de oito dias pela entidade que designou o relator e, caso seja julgado procedente, será logo designado um novo relator.
3. Se o impedimento, recusa ou escusa respeitar a membro do conselho que não seja o relator, o incidente será decidido pelo respectivo presidente ou por quem o substitua.
Cumprimento dos prazos
Não sendo cumpridos os prazos consagrados neste capítulo, poderá o processo ser redistribuído a outro relator nos mesmos termos e condições, devendo os factos ser comunicados ao presidente do conselho competente.
DO PROCESSO
ARTIGO 145.º
Distribuição do processo
1. Instaurado o processo disciplinar, o presidente do conselho competente procede à respectiva distribuição, sem prejuízo de delegação em qualquer dos seus membros.
2. Procede-se a nova distribuição no impedimento permanente do relator ou nos seus impedimentos temporários, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
3. Procede-se ainda a nova distribuição sempre que o presidente do conselho aceite escusa do relator.
4. Os conselhos podem nomear relatores adjuntos ou cometer a instrução dos processos a advogados inscritos pelo respectivo distrito há mais de cinco anos e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior a advertência.
Apensação de processos
1. Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, ainda que em conselhos diferentes, são todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.
2. Estando pendentes vários processos disciplinares contra vários arguidos em simultâneo, serão extraídas as necessárias certidões, de modo a dar-se cumprimento ao disposto no número anterior.
Instrução do processo
1. Compete ao relator regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.
2. A instrução do processo realiza-se na sede do respectivo conselho, se não houver conveniência em que as diligências se efectuem em local diferente.
3. Neste caso, as diligências podem ser requisitadas por qualquer meio idóneo de comunicação ao órgão competente, com indicação do prazo para cumprimento e da matéria sobre que deverão incidir.
4. A instrução não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias, contados a partir da distribuição.
5. Em casos de excepcional complexidade ou por outros motivos devidamente justificados, pode o relator solicitar ao presidente do conselho a prorrogação do prazo previsto no número anterior, não podendo, no entanto, a prorrogação ultrapassar o limite máximo de 180 dias.
6. Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.
7. Na fase de instrução, o advogado arguido deve ser sempre ouvido sobre a matéria da participação.
8. O interessado e o arguido podem requerer ao relator as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
9. Na fase de instrução, o interessado e o arguido não podem indicar, cada um, mais de 3 testemunhas por cada facto e 10 testemunhas no total.
10. Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas arroladas que ultrapassem o limite definido no número anterior.
Termo da instrução
1. Finda a instrução, o relator ordena a junção do extracto do registo disciplinar do advogado arguido e profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua pelo arquivamento do processo.
2. Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do conselho ou da secção, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo.
3. Caso o conselho ou a secção deliberem o seu prosseguimento com a realização de diligências complementares ou a emissão de despacho de acusação, poderá ser designado novo relator de entre os membros do conselho ou secção que tenham votado a continuação do processo.
Despacho de acusação
O despacho de acusação deve revestir a forma articulada e mencionar:
a) a identidade do arguido;
b) os factos imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados;
c) as normas legais e regulamentares infringidas, bem como, se for caso disso, a possibilidade de aplicação da pena de suspensão ou de expulsão; e,
d) o prazo para a apresentação da defesa.
Suspensão preventiva
1. Juntamente com o despacho de acusação, o relator pode propor que seja aplicada ao advogado arguido a medida de suspensão preventiva quando:
a) Haja fundado receio da prática de novas e graves infracções disciplinares ou de perturbação do decurso do processo;
b)O advogado arguido tenha sido acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena superior a três anos de prisão; ou,
c) Seja desconhecido o paradeiro do advogado arguido.
2. A suspensão não pode exceder seis meses e deve ser deliberada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr os seus termos.
3. O conselho superior pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do órgão onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais seis meses.
4. O tempo de duração da medida de suspensão preventiva é sempre descontado nas penas de suspensão.
5. Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm carácter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais.
Notificação da acusação
1. O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por via postal, com a entrega da respectiva cópia e a informação de que o julgamento será realizado em audiência pública caso o requeira e, independentemente de requerimento, sempre que a infracção seja passível de pena de suspensão ou de expulsão.
2. A notificação, quando feita por via postal, é remetida, registada e com aviso de recepção, para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3. Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência, é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida.
Exercício do direito de defesa
1. O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias.
2. Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da defesa é fixado pelo relator, não podendo ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias.
3. O relator pode, em caso de justo impedimento, admitir a defesa apresentada extemporaneamente.
4. Se o arguido estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de incapacidade, devidamente comprovada, o relator nomear-lhe-á imediatamente um curador para esse efeito, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, em caso de interdição, nos termos da lei civil.
5. O curador nomeado nos termos do número anterior pode usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.
6. O incidente de alienação mental poderá ser suscitado pelo relator, pelo arguido ou por qualquer familiar deste.
7. Durante o prazo para a apresentação da defesa, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado ao arguido ou ao advogado por ele constituído, para exame no seu escritório.
8. A confiança do processo no termos do número anterior deverá ser precedida de despacho do relator.
9. Não sendo possível proferir de imediato o despacho referido no número anterior, a secretaria contactará o relator pelo meio mais expedito, devendo este, utilizando o mesmo meio, comunicar-lhe a sua decisão, da qual será lavrada cota no processo.
Apresentação da defesa
1. A defesa é feita por escrito e apresentada na secretaria do conselho de competente, devendo expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2. Com a defesa, o arguido deve apresentar o rol de testemunhas, não superior a 10 no total e a 3 por cada facto, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes, dilatórias ou desnecessárias para o apuramento dos factos e da responsabilidade do arguido ou quando constituam mera repetição de diligências já realizadas na fase da instrução.
3. O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, sendo convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento na falta de indicação.
4. O relator pode permitir que o número de testemunhas referido no n.º 2 seja acrescido das que considerar necessárias para a descoberta da verdade.
Realização de novas diligências
1. Além das requeridas pela defesa, o relator pode ordenar todas as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade.
2. O disposto no número anterior não deverá ultrapassar o prazo de 60 dias, podendo o conselho prorrogar o prazo por mais 30 dias, ocorrendo motivo justificado, nomeadamente em razão da excepcional complexidade do processo.
Relatório final
1. Realizadas as diligências referidas no artigo anterior, o relator elabora, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado, donde constem os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a pena que entender dever ser aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos.
2. Seguidamente, no prazo máximo de 5 dias, o processo é entregue no conselho ou à secção respectivos, para julgamento.
Julgamento
1. Não havendo lugar a audiência pública e se todos os membros do conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.
2. Se algum ou alguns membros se declararem não habilitados a deliberar, o processo é dado para vista por cinco dias a cada membro que a tiver solicitado, findo o que é novamente presente para julgamento.
3. Os votos de vencido devem ser fundamentados.
4. Antes do julgamento, o conselho ou a secção podem ordenar a realização de novas diligências, a cumprir no prazo que para tal estabeleça.
5. Quando for votada na secção pena de suspensão ou de expulsão, o processo é submetido ao conselho em pleno para deliberação final.
6. O acórdão final é notificado ao arguido, nos termos do artigo 151.º, ao participante e ao bastonário.
Audiência pública
1. Havendo lugar a audiência pública, será a mesma realizada no prazo de 30 dias e nela devem participar pelo menos quatro quintos dos membros do conselho.
2. A audiência pública é presidida pelo presidente do conselho respectivo ou pelo seu legal substituto e nela podem intervir o participante que seja directo titular do interesse ofendido pelos factos participados, o arguido e os mandatários que hajam constituído.
3. A audiência pública só pode ser adiada uma vez por falta do arguido ou do seu defensor.
4. Faltando o arguido, e não podendo ser adiada a audiência, o processo será decidido nos termos do artigo anterior.
5. Aberta a audiência, o relator lê o relatório a que se refere o artigo 155.º, procedendo-se de seguida à produção de prova complementar requerida pelo participante ou pelo arguido e que deverá ser imediatamente oferecida, podendo ser arroladas até cinco testemunhas.
6. Finda a produção de prova, será dada a palavra ao participante e ao arguido ou aos respectivos mandatários para alegações orais por período não superior a trinta minutos.
7. Caso o considere conveniente, o conselho poderá determinar a realização de novas diligências.
8. Encerrada a audiência, o conselho reúne de imediato para deliberar, lavrando acórdão, que deve ser notificado nos termos do n.º 6 do artigo anterior.
RECURSOS ORDINÁRIOS
ARTIGO 158.º
Deliberações recorríveis
1. Das deliberações dos conselhos de deontologia ou suas secções cabe recurso para o conselho superior.
2. Das deliberações das secções do conselho superior, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 44.º, cabe recurso para o plenário do mesmo órgão.
3. Não são susceptíveis de recurso as deliberações do plenário conselho superior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º deste Estatuto.
4. Não admitem recurso em qualquer instância as decisões de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos.
Legitimidade para a interposição do recurso
1. Têm legitimidade para interpor recurso o arguido, os interessados e o bastonário.
2. Não é permitida a renúncia a recurso antes do conhecimento da deliberação final.
Subida e efeitos do recurso
1. Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final.
2. Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e das decisões finais.
Interposição e notificação do recurso
1. O prazo para a interposição dos recursos é de 15 dias a contar da notificação da deliberação final ou de 30 dias a contar da afixação do edital,
2. O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, sendo, para tanto, facultada a consulta do processo.
3. Com a motivação, que deve enunciar especificamente os fundamentos do recurso e terminar com a formulação de conclusões, pode o recorrente requerer a junção dos documentos que entenda convenientes, desde que os mesmos não pudessem ter sido apresentados até à decisão final objecto do recurso.
4. O bastonário pode recorrer, mandando seguir o recurso mediante simples despacho.
5. O recurso não será admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.
6. Admitido o recurso que subir imediatamente, é notificado o recorrido para responder no prazo de 15 dias.
7. Junta a resposta do recorrido, que deve ser notificada ao recorrente quando este não seja o bastonário, os autos serão remetidos ao órgão competente para julgamento do recurso.
Baixa do processo ao conselho de deontologia
Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respectivo.
RECURSO DE REVISÃO
ARTIGO 163.º
Fundamentos e admissibilidade da revisão
1. É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem dos Advogados com competência disciplinar quando:
a) uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;
b) uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo;
c) os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
2. Com fundamento na antecedente alínea d) não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
3. A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.
4. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.
Legitimidade
1. Têm legitimidade para requerer a revisão:
a) o participante, relativamente a decisões de arquivamento do processo disciplinar;
b) o advogado condenado ou seu defensor, relativamente a decisões condenatórias.
2. Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o advogado condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo, os advogados com quem o condenado mantinha sociedade ou partilhava escritório ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.
3. O bastonário pode também apresentar proposta de revisão de decisões definitivas, sejam condenatórias ou de arquivamento.
Formulação do pedido ou proposta de revisão
1. O requerimento ou proposta de revisão é apresentado ao órgão com competência disciplinar que proferiu a decisão a rever.
2. O requerimento ou proposta de revisão é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.
3. Devem ser juntos ao requerimento ou proposta de revisão os documentos necessários à instrução do pedido.
Tramitação do pedido ou proposta de revisão
1. A revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever.
2. A parte ou partes contra quem é pedida ou proposta a revisão são notificadas para, no prazo de 20 dias, apresentar a sua resposta e indicarem os seus meios de prova.
3. Se o fundamento da revisão for o previsto no art. 164.º, n.º 1, alínea d), o relator a quem o processo for distribuído procede às diligências que considere indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.
4. O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.
Julgamento
1. Uma vez expirado o prazo de resposta ou realizadas as diligências requeridas, quando a elas houver lugar, o relator elabora, no prazo de 10 dias, um parecer fundamentado sobre o mérito do pedido ou da proposta de revisão e, no prazo máximo de 5 dias, entrega o processo no conselho ou à secção respectivos, para deliberação.
2. Se a decisão a rever tiver sido proferida pelo conselho superior, o julgamento terá lugar em plenário após a entrega do processo com parecer fundamentado, nos termos do número que antecede.
3. Se a decisão a rever tiver sido proferida por um conselho de deontologia, o processo é em seguida remetido ao conselho superior, para julgamento em plenário.
4. A concessão da revisão tem de ser votada por maioria de dois terços dos membros do conselho e da deliberação cabe apenas recurso contencioso.
5. A revisão apenas pode conduzir à manutenção, à alteração ou à revogação da deliberação proferida no processo revisto, mas nunca poderá aumentar a pena aplicada.
6. A pendência de recurso contencioso incidente sobre a pena proferida em processo disciplinar não prejudica a revisão deste.
Baixa do processo, averbamentos e publicidade
1. Depois de julgado o pedido ou a proposta de revisão, o processo baixa, se for caso disso, ao conselho de deontologia respectivo, que o instrui e julga de novo, se a revisão tiver sido concedida.
2. No caso de absolvição, serão cancelados os averbamentos das decisões condenatórias.
3. Ao acórdão proferido na sequência de novo julgamento em consequência da revisão será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 138.º deste Estatuto.
EXECUÇÃO DE PENAS
ARTIGO 169.º
Início de produção de efeitos das penas
1. As penas disciplinares, bem como as determinações constantes dos nºs. 3. e 4. do artigo 127.º deste Estatuto, iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão de torne definitiva.
2. Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da pena disciplinar tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão ou a partir do termo de anterior pena de suspensão.
3. A pena de expulsão tem efeitos a partir da data em que a decisão se torna definitiva, independentemente de estar ou não suspensa a inscrição do advogado ou advogado estagiário que nela tenha sido condenado.
Competência para a execução de decisões disciplinares
Incumbe aos presidentes do conselho superior ou dos conselhos de deontologia a execução de todas as decisões proferidas nos processos para que sejam competentes esses órgãos.
DA REABILITAÇÃO DO ADVOGADO EXPULSO
ARTIGO 171.º
Regime
1. Independentemente do pedido ou proposta de revisão da decisão, o advogado punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a pena de expulsão;
b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito.
2. É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 163.º a 167.º deste Estatuto.
3. Concedida a reabilitação, nos termos do artigo 167.º, o advogado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 138.º, com as necessárias modificações.
DA AVERIGUAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
ARTIGO 172.º
Instauração do processo
Será instaurado processo para averiguação da sua inidoneidade para o exercício profissional sempre que o advogado ou advogado estagiário:
a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso;
b) Não esteja no pleno gozo dos direitos civis;
c) Seja declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;
d) Esteja em situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia e não tenha tempestivamente requerido a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, continuando a exercer a sua actividade profissional, mesmo através da prática de actos isolados próprios da mesma;
e) Tenha, no momento da inscrição, prestado falsas declarações no que diz respeito a incompatibilidade para o exercício da advocacia;
f) Quando, no foro disciplinar da Ordem, seja condenado, em um ou mais processos, por reiterado incumprimento dos deveres profissionais que lhe são impostos pelo presente Estatuto e respectivos regulamentos;
g) Quando seja judicialmente reconhecida a sua incapacidade mental para assumir a defesa de interesses de terceiros.
Processo
1. O processo para averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão será instaurado nos mesmos termos em que o são os processos disciplinares.
2. O processo seguirá os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, havendo sempre lugar a julgamento em audiência pública.
3. A deliberação de falta de idoneidade para o exercício da profissão só poderá ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.
4. A averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão é imprescritível e poderá considerar factos que hajam sido anteriormente apreciados em processo disciplinar ou que tenham sido julgados prescritos ou amnistiados.
5. Da deliberação final cabe recurso, nos termos previstos para as decisões em matéria disciplinar.
Reabilitação do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade para o exercício da profissão
1. Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, obter a sua inscrição, sobre a qual decidirá, com recurso para o conselho superior, o competente conselho de deontologia.
2. O pedido só é de deferir quando, mediante inquérito prévio, com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos 3 anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da profissão.
RECEITAS E DESPESAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
ARTIGO 175.º
Quotas para a Ordem dos Advogados. Seu destino
1. Os advogados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem dos Advogados com a quota mensal que for fixada pelo conselho geral.
2. O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o conselho geral e o conselho distrital ou delegação respectiva, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das receitas que a cada um pertencerem.
3. O conselho geral entregará aos conselhos distritais e às delegações, nos 60 dias seguintes à respectiva cobrança, a parte que a cada um caiba no produto da cobrança das quotas.
4. O conselho geral pode abonar mensalmente aos conselhos distritais ou delegações uma importância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade.
Contabilidade e gestão financeira
1. O exercício da vida económica da Ordem dos Advogados coincide com o ano civil.
2. As contas da Ordem dos Advogados serão encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3. A contabilidade da Ordem dos Advogados obedecerá a regras uniformes, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou por outro que vier a ser aprovado por diploma legal e lhe seja aplicável, e observando os procedimentos estabelecidos pelo conselho geral.
4. Constituem instrumentos de controlo de gestão:
a) O orçamento;
b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro.
5. O conselho geral deverá elaborar, até 31 de Março do ano seguinte, o relatório e as contas do exercício anterior e, até 30 de Novembro, o orçamento para o ano subsequente.
6. Os conselhos distritais deverão apresentar ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 31 de Outubro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
7. As delegações deverão apresentar ao conselho distrital respectivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 30 de Setembro, as suas propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
8. As contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, deverão ser objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a ser emitida no prazo de 30 dias.
Processos e papéis da Ordem dos Advogados selos, custas e imposto de justiça
1. Não dão lugar a custas ou imposto de justiça e não são sujeitas a imposto do selo as certidões expedidas pela Ordem dos Advogados, os requerimentos e petições a ela dirigidos e os processos que nela corram ou em que tenha intervenção.
2. A Ordem dos Advogados pode requerer e alegar em papel não selado e está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.
Reuniões nas salas dos tribunais
Os órgãos da Ordem dos Advogados podem reunir-se, nas comarcas em que não tenham instalação própria, nas salas dos tribunais indicadas pelos respectivos juízes e a horas em que não prejudiquem os serviços judiciais.
Livros e impressos
Todos os livros e impressos destinados ao expediente dos serviços da Ordem dos Advogados devem ser conformes aos modelos aprovados pelo conselho geral.
DOS ADVOGADOS, ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CAPÍTULO I
INSCRIÇÃO
ARTIGO 180.º
Inscrição na Ordem dos Advogados e domicílio profissional
1. A inscrição deve ser feita tanto no conselho geral como no conselho distrital da área do domicílio escolhido pelo requerente como centro da sua vida profissional.
2. Para o domicílio profissional devem ser feitas, salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações previstas neste Estatuto e nos regulamentos da Ordem dos Advogados.
3. O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono.
Cédula profissional
1. A cada advogado ou advogado estagiário inscrito será entregue a respectiva cédula profissional, a qual servirá de prova da inscrição na Ordem dos Advogados.
2. Compete ao conselho geral definir, por regulamento, as características das cédulas profissionais, incluindo o respectivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem como outros elementos que possa considerar adequados para a identificação dos advogados e advogados estagiários no exercício das respectivas funções.
3. O advogado ou advogado estagiário no exercício das respectivas funções deve obrigatoriamente fazer prova da sua inscrição através de cédula profissional válida, a ser exibida ou junta por fotocópia, consoante os casos, ou através de outro elemento de identificação adequado, para tanto aprovado pelo conselho geral.
4. O advogado suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional ao conselho distrital em que esteja inscrito e, se o não fizer no prazo de 15 dias, poderá a Ordem dos Advogados proceder à respectiva apreensão judicial.
5. Pela expedição de cada cédula profissional cobrarão os conselhos distritais a quantia que for fixada pelo conselho geral e constitui receita privada daqueles conselhos.
6. Às reinscrições correspondem novas cédulas.
Restrições ao direito de inscrição
1. Não podem ser inscritos:
a) Os que não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso;
b) Os que não estejam no pleno gozo dos direitos civis;
c) Os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;
d) Os que estejam em situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia;
e) Os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral.
2. Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior será suspensa ou cancelada a inscrição.
3. A verificação de falta de idoneidade moral será sempre objecto de processo próprio, que seguirá os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, tendo lugar audiência pública quando requerida pelo interessado.
4. A declaração de falta de idoneidade moral só poderá ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.
5. Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, obter a sua inscrição, sobre a qual decidirá, com recurso para o conselho superior, o competente conselho distrital. O pedido só é de deferir quando, mediante inquérito prévio, com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação moral.
Inscrições preparatórias e nos quadros da Ordem dos Advogados. Recusas e recursos
1. A inscrição rege-se por este Estatuto e regulamentos respectivos e será pedida ao conselho distrital em que o advogado ou o advogado estagiário pretenda ter o domicílio para o exercício da profissão ou para fazer estágio.
2. O requerimento deve ser acompanhado de certidão do registo de nascimento, carta de licenciatura, em original ou pública-forma ou, na falta de carta, documento comprovativo de que ela já foi requerida e está em condições de ser expedida, certificado do registo criminal e boletins preenchidos nos termos regulamentares, assinados pelos interessados e acompanhados de três fotografias.
3. Para a inscrição como advogado será dispensada a carta de licenciatura ou documento que a substitua quando a mesma já conste dos arquivos da Ordem dos Advogados.
4. No requerimento pode o interessado indicar o uso do nome abreviado, que não será admitido se susceptível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, excepto se o possuidor deste com isso tenha concordado, e que, após a inscrição, poderá usar no exercício da profissão.
5. No caso de recusa de inscrição preparatória, pode o interessado recorrer para o conselho geral, e no de recusa de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados, há recurso para o conselho superior.
Exercício da advocacia por não inscritos
1. Os que transgredirem o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º serão, salvo nomeação judicial e sem prejuízo das disposições penais aplicáveis, excluídos por despacho do juiz ou do tribunal, proferido oficiosamente, a reclamação dos conselhos ou delegações da Ordem dos Advogados ou a requerimento dos interessados.
2. Deve o juiz, no seu prudente arbítrio, acautelar no seu despacho dano irreparável dos legítimos interesses das partes.
3. Se a hipótese prevista neste artigo se der na pendência da lide, o transgressor será inibido de nela continuar a intervir e desde logo o juiz nomeará advogado oficioso que represente os interessados, até que estes prevejam dentro do prazo que lhes for marcado sob pena de, findo o prazo, cessar de pleno direito a nomeação, suspendendo-se a instância ou seguindo a causa à revelia.
DO ESTÁGIO
ARTIGO 185.º
Objectivos do estágio e sua orientação
1. O pleno e autónomo exercício da advocacia depende de um tirocínio sob orientação da Ordem dos Advogados, destinado a habilitar e certificar publicamente que o candidato, licenciado em Direito, obteve formação adequada de natureza técnico-profissional e deontológica ao início da actividade e cumpriu com os demais requisitos impostos pelo estatuto e regulamentos para a aquisição do título de Advogado.
2. O acesso ao estágio, o ensino dos conhecimentos de natureza técnico-profissional e deontológica e o inerente sistema de avaliação são assegurados pelos serviços de estágio da Ordem dos Advogados, nos termos dos regulamentos aprovados em Conselho Geral.
Patronos e requisitos para aceitação do tirocínio
1. Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função iniciar e preparar os estagiários para o exercício pleno da advocacia.
2. Só podem aceitar a direcção do estágio, como patronos, os advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo de profissão, sem punição disciplinar superior à de multa.
Aplicabilidade do Estatuto
Os advogados estagiários ficam desde a sua inscrição obrigados ao cumprimento do presente estatuto e demais regulamentos.
Inscrição
1. Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados.
2. Não necessitam de realizar o estágio, nem de se submeter ao exame final de avaliação e agregação, podendo requerer a sua inscrição imediata como advogados:
a) Os mestres e doutores em Ciências Jurídicas;
b) Os antigos magistrados com exercício profissional igual ou superior ao do estágio, que possuam boa classificação;
Duração do estágio, suas fases e exame final
1. O estágio tem a duração global de dois anos e tem início pelo menos duas vezes em cada ano civil, em datas a fixar pelo Conselho Geral.
2. A primeira fase do estágio, com uma duração mínima de seis meses, destina-se a fornecer aos estagiários os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos fundamentais e a habilitá-los para a prática de actos próprios de profissão de competência limitada e tutelada, após aprovação nas respectivas provas de aferição daqueles conhecimentos.
3. Com a aprovação nas provas de aferição e subsequente passagem à segunda fase do estágio, serão emitidas e entregues aos advogados estagiários as respectivas cédulas profissionais.
4. A segunda fase do estágio visa uma formação alargada, complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a actividade profissional, assim como o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de acções de formação temática e participação no regime do acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente.
5. O estágio termina com uma avaliação individualizada do respectivo processo de formação, dependendo a atribuição do título de Advogado de aprovação em exame nacional de avaliação e agregação.
6. O Conselho Geral regulamentará o modelo concreto de formação inicial e complementar durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respectivas competências, sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras Instituições e a organização e realização dos exames finais de avaliação e agregação.
Competência dos estagiários
1. Uma vez obtida a cédula profissional como advogado estagiário, este poderá autonomamente, mas sempre sob orientação do patrono, praticar os seguintes actos profissionais:
a) Todos os actos da competência dos solicitadores;
b) Exercer a advocacia em processos penais da competência de tribunal singular e em processos não penais quando o respectivo valor caiba na alçada da primeira instância;
c) Exercer a advocacia em processo da competência dos tribunais de menores e nos de divórcio por mútuo consentimento;
d) Dar consulta jurídica.
2. Poderá ainda o advogado estagiário praticar actos próprios da advocacia em todos os demais processos, independentemente da sua natureza e do seu valor, desde que em todos esses actos ou intervenções esteja efectivamente acompanhado de advogado que assegure a tutela do seu tirocínio, seja o seu patrono ou o seu patrono formador.
3. O estagiário deve indicar, em qualquer acto que intervenha, apenas e sempre esta sua qualidade profissional.
Da Formação Contínua
ARTIGO 191.º
Objectivos
formação contínua constitui um dever de todos os advogados, sendo da responsabilidade da Ordem dos Advogados a organização dos serviços de formação destinados a garantir uma constante actualização dos seus conhecimentos técnico-jurídicos, dos princípios deontológicos e dos pressupostos do exercício da actividade, incidindo predominantemente sobre temas suscitados pelo desenvolvimento das ciências jurídicas, dos avanços tecnológicos e pela evolução da sociedade civil.
Regulamentação
1. O Conselho Geral regulamentará a prestação de serviços de formação contínua a nível nacional e a forma de garantir o cumprimento do dever referido no artigo anterior, assegurando uma efectiva coordenação das iniciativas dos centros de estudos e dos serviços de formação dos diversos centros distritais de estágio e delegações comarcãs que se constituam como pólos de formação permanente.
2. Na elaboração dos programas de formação contínua poderão ser prosseguidas parcerias e formas de colaboração e participação com outras entidades ou instituições.
INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO
Artigo 193.º
Requisitos de inscrição
A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.
Exercício da advocacia por estrangeiros
1. Os estrangeiros diplomados por qualquer faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se o seu país conceder igual regalia a estes últimos.
2. Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade.
Regulamentação e decisões de publicação obrigatória na IIª série do Diário da República
Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, bem como as decisões administrativas susceptíveis de recurso contencioso atinentes ao exercício da profissão de advogado, devem ser obrigatoriamente publicadas na IIª série do Diário da República.
DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PORTUGAL POR ADVOGADOS DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
ARTIGO 196.º
Reconhecimento do título profissional
São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia, estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:
Na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt;
Na Dinamarca: Advokat;
Na Alemanha: Rechtsanwalt;
Na Grécia;
Em Espanha: Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu;
Em França: Avocat;
Na Irlanda: Barrister/Solicitor;
Em Itália: Avvocato;
No Luxemburgo: Avocat;
Nos Países Baixos: Advocaat;
Na Áustria: Rechtsanwalt;
Na Finlândia: Asianajaja/Advokat;
Na Suécia: Advokat;
No Reino Unido: Advocate/Barrister/Solicitor.
Modos de exercício profissional
1. Qualquer dos advogados identificados no artigo anterior, adiante designados por advogados da União Europeia, pode, de harmonia com o disposto no artigo seguinte, exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respectiva língua oficial e com a indicação da organização profissional a que pertence ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do seu Estado de origem.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação e o mandato judiciais perante os tribunais portugueses só podem ser exercidos por advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem sob a orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados.
3. Os advogados da União Europeia podem ainda exercer a sua actividade em Portugal com o título de advogado, mediante prévia inscrição na Ordem dos Advogados.
Exercício com o título profissional de origem
1. A prestação ocasional de serviços profissionais de advocacia em Portugal por advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem é livre, sem prejuízo de estes deverem dar prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados.
2. O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados.
3. O registo a que se refere o número anterior será feito nos termos do Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados Provenientes de Outros Estados Membros da União Europeia, mediante a exibição pelo advogado do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado membro de origem, bem como de certidão comprovativa de que aquele direito não foi suspenso ou retirado em consequência de processo penal ou disciplinar.
4. Os documentos a que se refere o número anterior também poderão ser exigidos ao advogado que preste serviços profissionais de advocacia nos termos do n.º 1 do presente artigo.
Estatuto profissional
1. Na prestação de serviços profissionais de advocacia em Portugal, os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados portugueses, sem prejuízo das regras do Estado de origem a que devam continuar a sujeitar-se.
2. Os advogados da União Europeia estabelecidos em Portugal a título permanente e registados nos termos do número anterior elegerão, de entre si, um representante ao congresso dos advogados portugueses.
Sociedades de advogados
1. Os advogados da União Europeia que, no respectivo Estado, sejam membros de uma sociedade de advogados podem exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem no âmbito de uma sucursal ou agência dessa sociedade, desde que tenham dado prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados e a respectiva sociedade se encontre ali registada, no livro próprio referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 513-Q/1979, de 26 de Dezembro.
2. O registo de sociedades de advogados constituídas de acordo com o direito interno de outro Estado membro da União Europeia depende da verificação da compatibilidade dos respectivos estatutos com o Estatuto da Ordem dos Advogados e com o regime das sociedades civis de advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-Q/1979, de 26 de Dezembro, designadamente com as normas desses diplomas que asseguram a protecção dos interesses de clientes ou de terceiros.
3. Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem e aqui se tenham estabelecido a título permanente podem ainda, caso não sejam sócios de uma sociedade de advogados constituída de acordo com o direito interno do respectivo Estado, constituir entre si, com advogados portugueses ou com advogados de diferentes Estados membros da União Europeia, uma sociedade de advogados de acordo com o direito interno português.
4. Os advogados da União Europeia não podem exercer a sua actividade em Portugal em nome de sociedades ou quaisquer outros grupos de profissionais que incluam pessoas que não detenham o título profissional de advogado ou que por qualquer outra forma incorram em violação do artigo 65.º .
Responsabilidade disciplinar
1. Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às sanções disciplinares previstas para os advogados portugueses, devendo o respectivo processo disciplinar ser instruído em colaboração com a organização profissional equivalente do Estado de origem, a qual será informada da sanção aplicada.
2. A responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados é independente da responsabilidade disciplinar perante a organização profissional do respectivo Estado de origem, valendo, no entanto, a comunicação por esta última dos factos que determinaram a instauração de um processo disciplinar ou a aplicação de uma sanção a um advogado que também exerça a sua actividade em Portugal como participação disciplinar para efeitos do disposto no regulamento disciplinar.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição.
Inscrição na Ordem dos Advogados
1. O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses, depende de prévia inscrição na Ordem dos Advogados.
2. A utilização do título profissional de advogado não prejudica o direito de utilização do título profissional de origem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 198.º.
3. A inscrição na Ordem dos Advogados depende da prévia realização de um exame de aptidão, nos termos do Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia.
4. Estão dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no número anterior, os advogados da União Europeia que, estando registados na Ordem dos Advogados nos termos do artigo 198.º, provem ter exercido em Portugal com o seu título profissional de origem e por um período mínimo de três anos actividade efectiva e regular no domínio do direito interno português ou do direito comunitário.
5. Podem, ainda, ser dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no n.º 3, os advogados da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados nos termos do artigo 198.º, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses.
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
ARTIGO 203.º
Os advogados podem exercer a profissão constituindo ou ingressando em sociedades de advogados.
As sociedades de advogados estão sujeitas aos princípios deontológicos constantes do presente diploma.
Não é permitido às sociedades de advogados exercer directa ou indirectamente a sua actividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões, actividades, e entidades cujo objecto social não seja o exercício exclusivo da advocacia.
O regime das sociedades de advogados é estabelecido em diploma próprio.