A Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF) e a Comissão Nacional de Avaliação (CNA), vêm junto dos Senhores Advogados Estagiários interessados esclarecer que nos futuros exames escritos da prova final de avaliação e agregação, a prova da área de Prática Processual Penal será elaborada ao abrigo do Código de Processo Penal actualmente em vigor.

Tendo ainda em consideração as recentes alterações legislativas e o curto espaço de tempo que decorrerá até ao próximo exame (agendado para 24 de Novembro), a CNEF e a CNA recomendam aos Conselhos Distritais que organizem acções de formação nesta matéria, por forma a auxiliar os Senhores Advogados Estagiários na sua preparação.

Porto, 4 de Outubro de 2007

O Presidente da CNEF
Pedro Marinho Falcão

O Presidente da CNA
João Melo Ferreira