Foram publicadas hoje em Diário da Republica, N.º 171, S. 1, diversas alterações legislativas, nomeadamente ao Código Penal, à regulação da vigilância electrónica, ao sigilo bancário e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

>> Lei n.º 32/2010
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

>> Lei n.º 33/2010
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

>> Lei n.º 37/2010
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

>> Decreto-Lei n.º 99/2010
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.