A Ordem dos Advogados, a convite da Procuradoria Geral da República, é entidade parceira na divulgação do novo Serviço de Apostilas Online.

Este novo serviço pretende tornar mais fácil e rápida a certificação de documentos para uso no estrangeiro, através de apostilas 100% eletrónicas, evitando deslocações.

> O que é a Apostila?
É uma certificação da autenticidade de atos públicos: uma formalidade pela qual uma autoridade competente do Estado Português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do respetivo selo ou carimbo (artigo 2.°, Regulamento do Serviço de Apostila).

> Para que serve?
Destina-se a comprovar, nos países contratantes/aderentes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961), sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a autenticidade de atos públicos portugueses, assegurando a sua plena aceitação nesses países.

> Localização
A emissão/verificação de documentos para apostilar pode ser solicitada online, para documentos eletrónicos ou presencialmente nos postos de atendimento mediante agendamento distribuídos em Portugal continental.

Convidamos todos os/as Advogados/as a fazerem desde já o registo no Sistema de Apostilas Online o qual começará a funcionar no dia 15 de março em Lisboa e a partir de 15 de abril no resto do país.

Toda a informação disponível aqui https://apostila.ministeriopublico.pt/