A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 795/XIV/2.ª    que visa alterar o artigo 250º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades funda-mentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais.

Considerando que o proposta de eliminação do possibilidade de  os órgãos  de polícia criminal procederem à identificação  «de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas (...) de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional» traduz-se  numa opção legislativa, que não  influi na coerência do sistema processual penal, pelo que a Ordem dos Advogados entende não dever emitir parecer  sobre o presente projecto de lei.