EMPRESAS E INSTITUTOS PÚBLICOS / SISTEMAS DE REMUNERAÇÕES E PENSÕES

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro de 2005. - Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos. In Diário da República. – S.1-B n.192 (6 Out 2005), p.5926-5927. https://www.dre.pt

- Reformulação do regime jurídico dos administradores das empresas públicas prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
- Revisão do Estatuto de Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.


- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005, de 1 de Agosto, visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.


- O Despacho n.º 20926/2005 MFAP (2.ª série), de 20 de Setembro de 2005, constitui um grupo de trabalho incumbido da preparação de anteprojecto de diploma relativo ao estatuto dos gestores públicos.