Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 18 de Outubro de 2005. - Cria um modelo de acompanhamento do estudo e implementação dos grandes projectos que envolvam investimento público por parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública e dos ministérios sectoriais envolvidos. In Diário da República. – S.1-B n.200 (18 Out 2005), p. 6088. https://www.dre.pt

- Projectos cujo investimento público exceda 250 milhões de euros;
- Projectos considerados estruturantes para um sector de actividade económica ou para a economia nacional no seu todo ou que constituam uma especial valia sob o ponto de vista da sua inserção numa estratégia de desenvolvimento regional.