TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2006

DIÁRIO DA REPÚBLICA

COOPERAÇÃO ECONÓMICA / PORTUGAL / CHINA

@ Decreto n.º 17/2006, de 27 de Junho de 2006 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005. Diário da República. – S.1-A n.122 (27 Junho 2006), p.4532-4536. https://dre.pt/

COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL / DIREITOS, DEVERES E BENEFÍCIOS DAS IPPSS

@ Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M, de 27 de Junho de 2006 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social. Diário da República. – S.1-A n.122 (27 Junho 2006), p.4542-4543. https://dre.pt/

• Entrada em vigor: 2006-06-28.

DIREITOS HUMANOS / PROTOCOLO N.º 14 À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / RATIFICAÇÃO DE PORTUGAL

@ Aviso n.º 595/2006,de 27 de Junho de 2006 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. Diário da República. – S.1-A n.122 (27 Junho 2006), p.4538. https://dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2006-09-01.

• Este Protocolo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006,de 21 de Fevereiro de 2006.

EMISSÕES POLUENTES / PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DAS GRANDES INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO

@ Despacho conjunto n.º 509/2006 MAOTDR/MEI (2.ª Série), de 9 de Março de 2006 / Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, aprova o Plano Nacional de Redução de Emissão das Grandes Instalações de Combustão e respectivo sistema de monitorização. Diário da República. - S.2 n.122 (27 Junho 2006), p.9249-9255.

• Revoga o despacho n.º 5936/2005, de 18 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado em 18 de Março de 2005.

SAÚDE PÚBLICA / SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

@ Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro. Diário da República. – S.1-A n.122 (27 Junho 2006), p.4538-4542. https://dre.pt/

• Entrada em vigor: 2006-06-28.

• Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. JOCE. - L273 de 10.10.2002, p. 1-95.

TACÓGRAFOS / TRANSPORTES RODOVIÁRIOS / PEDIDO DOS CARTÕES TACOGRÁFICOS

@ Despacho n.º 13449/2006 MOPTC-DGTTF (2.ª série), de 9 de Junho de 2006 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais. – Estabelece que os cartões tacográficos devem ser requeridos à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF). Diário da República. - S.2 n.122 (27 Junho 2006), p.9258-9260.

• CARTÕES TACOGRÁFICOS: cartão de condutor, cartão de empresa, cartão de centro de ensaio/técnico e cartão de controlo, cujos conteúdo, características e prazo de validade se encontram estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e seu anexo I-B na redacção do Regulamento (CE) n.º 1360/2002, da Comissão, de 13 de Junho.

• Será disponibilizado na página web da DGTTF um manual sobre o tacógrafo digital, que divulga os procedimentos administrativos tendentes à obtenção dos cartões tacográficos.

TURISMO / COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E O BRASIL

@ Decreto n.º 18/2006, de 27 de Junho de 2006 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005. Diário da República. – S.1-A n.122 (27 Junho 2006), p.4536-4538. https://dre.pt/