Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
@ Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. JOUE. - L53 (22 Fevereiro 2007), p.1-14. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
• APLICAÇÃO com efeitos a contar de 1 de Março de 2007.
• REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1035/97 com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.

INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO
@ Adenda ao Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JOUE. - L403 de 30.12.2006 http://eur-lex.europa.eu). JOUE. - L54 (22 Fevereiro 2007), p.3. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ALQUEVA / GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS
@ Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro de 2007 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.ºs 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro. Diário da República. - S.1 n.38 (22 Fevereiro 2007), p.1314-1320. http://www.dre.pt

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO / REGIME JURÍDICO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA
@ Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro de 2007 / Ministério da Educação. - No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Diário da República. - S.1 n.38 (22 Fevereiro 2007), p.1320-1328. http://www.dre.pt

LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES COMUNITÁRIOS / ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA
@ Aviso n.º 24/2007, de 22 de Fevereiro de 2007 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Governo Português comunicado à Comissão Europeia que aplicará medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros e romenos ao seu mercado de trabalho. Diário da República. - S.1 n.38 (22 Fevereiro 2007), p.1313-1314. http://www.dre.pt

• Portugal é Parte no Tratado Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 2006.
• O Tratado entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL / FLUXOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE DADOS / PROTOCOLO ADICIONAL DE ESTRASBURGO / PORTUGAL
@ Aviso n.º 19/2007, de 22 de Fevereiro de 2007 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001. Diário da República. - S.1 n.38 (22 Fevereiro 2007), p.1312. http://www.dre.pt

• Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de Junho de 2006.
• O Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 1 de Maio de 2007.