Quarta-feira, 28 de Março de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

BANCOS MULTILATERAIS DE DESENVOLVIMENTO
@ Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento. JOUE. –L87 (28 Março 2007), p.9-10. http://eur-lex.europa.eu

• Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação).
• TRANSPOSIÇÃO até 30 de Setembro de 2007.
• APLICAÇÃO a partir de 1 de Outubro de 2007.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS / LISTA DE CANDIDATOS ADMITIDOS E EXCLUÍDOS
@ Aviso n.º 5904/2007 CEJ (2.ª série), de 21 de Março de 2007 / Ministério da Justiça. Centro de Estudos Judiciários. - Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, faz-se pública a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito do concurso declarado aberto pelo aviso n.º 894/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007. Diário da República. - S.2 n.62-C (28 Março 2007), p. 8218-8231. http://www.dre.pt

EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO (SEE) / PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março de 2007. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado. Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1773-1776. http://www.dre.pt

• ANEXO: Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.

ENERGIA / ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A ENERGIA
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28 de Março de 2007. - Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia. Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1776-1777. http://www.dre.pt

• Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE - Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos. JOUE. - L176 de 15.7.2003, p. 37-56. http://eur-lex.europa.eu

FLORESTAS / PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO BAIXO MINHO (PROF BM)
@ Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28 de Março de 2007 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM). Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1809-1827. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2007-03-29.
• O PROF BM abrange os municípios de Santo Tirso, Trofa, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde, Vieira do Minho e Vizela.

FLORESTAS / PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO ALTO MINHO (PROF AM)
@ Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28 de Março de 2007 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM). Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1783-1808. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2007-03-29.
• O PROF AM abrange os municípios de Arcos de Valdevez, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Melgaço, Valença, Ponte da Barca, Caminha, Vila Nova de Cerveira e Monção.

IGUALDADE / PLANOS NACIONAIS
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março de 2007. - Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos. Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1777-1779. http://www.dre.pt

• III Plano Nacional para a Igualdade de Género (2007-2010)
• III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
• I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

PESCA / SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
@ Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de Março de 2007 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade. Diário da República. - S.1 n.62 (28 Março 2007), p.1783. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS: 2007-01-01.
• ALTERA os artigos 75.º e 77.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 3/89, de 28 de Janeiro, 28/90, de 11 de Setembro, 30/91, de 4 de Junho, e 7/2000, de 30 de Maio.
• REVOGA os artigos 73.º, 74.º, n.º 4, e 80.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho e a Portaria n.º 478/88, de 21 de Julho, alterada pela Portaria n.º 699/89, de 16 de Agosto, que aprova os modelos de livrete de actividade das embarcações.