Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL / ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS / MODELO DE REQUERIMENTO

@ Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro de 2007 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro, e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens. Diário da República. - S.1 n.187 (27 Setembro 2007), p. 6869-6870. http://www.dre.pt/

ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS / REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

@ Despacho n.º 22569/2007 MJ-SEJ (2.ª série), de 14 de Setembro de 2007 / Ministério da Justiça. Gabinete do Secretário de Estado da Justiça. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 11 999/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 2007, determina, nos termos e com os fundamentos da informação n.º 33/DMSRAL/2007, do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a revogação da autorização concedida ao Instituto Português de Ciências Jurídicas para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas (despacho n.º 9141/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Abril de 2006), por esta entidade haver deixado de possuir idoneidade para a prossecução desta actividade. Diário da República. - S.2-C n.187 (27 Setembro 2007), p.28296. http://www.dre.pt/

AVIAÇÃO CIVIL / RUÍDO / REGULAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DOS AVIÕES SUBSÓNICOS A REACÇÃO

@ Decreto-Lei n.º 321/2007, de 27 de Setembro de 2007 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988). Diário da República. - S.1 n.187 (27 Setembro 2007), p. 6860-6861. http://www.dre.pt/
• ENTRADA EM VIGOR: 2007-09-28.
• REVOGA os Decretos-Leis n.ºs 114/93, de 12 de Abril, e 546/99, de 14 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/95, de 29 de Maio.

NOVO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO EM 2008 / GRUPO DE TRABALHO

@ Despacho n.º 22550/2007 MFAP/MAI/MA/MAOTDR/MOPTC (2.ª série), de 10 de Agosto de 2007 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Constituição de grupo de trabalho - novo imposto único de circulação em 2008. Diário da República. - S.2-C n.187 (27 Setembro 2007), p. 28289-28290. http://www.dre.pt
• O grupo de trabalho deve apresentar os respectivos trabalhos no prazo de 60 dias, contados a partir da designação dos representantes.

PILOTOS COMANDANTES E CO-PILOTOS DE AERONAVES / LIMITE MÁXIMO DE IDADE

@ Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro de 2007 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio. Diário da República. - S.1 n.187 (27 Setembro 2007), p. 6862-6864. http://www.dre.pt
• ENTRADA EM VIGOR: 2007-09-28.

• REVOGA o Decreto Regulamentar n.º 46/77, de 4 de Julho.

SERVIÇO MILITAR / REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR NOS REGIMES DE CONTRATO (RC) E DE VOLUNTARIADO (RV)

@ Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007 / Ministério da Defesa Nacional. - Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. Diário da República. - S.1 n.187 (27 Setembro 2007), p.6845-6854. http://www.dre.pt/