Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

@ Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007/C 303/01). JOUE. – C303 (14 Dezembro 2007), p.1-16. http://eur-lex.europa.eu

• O texto proclamado solenemente pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão em doze de Dezembro de dois mil e sete, retoma, adaptando-a, a Carta proclamada em 7 de Dezembro de 2000 e substitui-a a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

@ Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (2007/C 303/02). JOUE. – C303 (14 Dezembro 2007), p.17-35. http://eur-lex.europa.eu

• «As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.º e 52.º) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta».

RESÍDUOS GERADOS EM NAVIOS E RESÍDUOS DA CARGA / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS @ Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. JOUE. – L329 (14 Dezembro 2007), p.33-36. http://eur-lex.europa.eu/

• TRANSPOSIÇÃO até 15 de Junho de 2009.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

VALORES MOBILIÁRIOS / INVESTIMENTO EM BENS CORPÓREOS / COMERCIALIZAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATOS

@ Regulamento da CMVM n.º 9/2007 (2.º série), de 15 de Novembro de 2007 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 10.º, nos artigos 11.º e 12.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 357-D/2007, de 31 de Outubro, regulamenta a comercialização pública de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos. Diário da República. - S.2-E n.241 (14 Dezembro 2007), p.36125-36127. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2007-12-15.