GAZETA DIÁRIA | N 140 | QUARTA-FEIRA | 22 JULHO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

APOIO FINANCEIRO A MÉDIO PRAZO ÀS BALANÇAS DE PAGAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

@ DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, de 19 de Junho de 2009, que altera a Decisão BCE/2003/14 relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (BCE/2009/17) (2009/555/CE). JOUE. - L 190 (22 Julho 2009), p. 11-12. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:190:0011:0012:PT:PDF

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÃO EXECUTIVA / COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES (CPEE)

@ Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho / Ministério da Justiça. - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos. Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4695-4696. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14000/0469504696.pdf

o PRODUÇÃO DE EFEITOS a 31 de Março de 2009.

o «ARTIGO 2.º (RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA). - Cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça suportar os seguintes encargos relativos ao funcionamento da CPEE: (...) d) O pagamento da entidade externa e independente em relação à Câmara dos Solicitadores e à Ordem dos Advogados, designada pela CPEE, nos termos dos n.ºs 5 e 13 do artigo 118.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, até ao montante máximo de 400 unidades de conta processuais».

ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA (AML) / ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (AMP) / ÁREAS DE RESPONSABILIDADE GNR / ÁREAS DE RESPONSABILIDADE DA PSP / PROCESSOS PENDENTES

@ Portaria n.º 778/2009, de 22 de Julho / Ministério da Administração Interna. - Em execução do n.º 1.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007 e ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP). Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4695. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14000/0469504695.pdf

o ENTRADA EM VIGOR a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da publicação (2009-08-01).

o ARTIGO 4.º (PROCESSOS JÁ INICIADOS). - Salvo determinação em contrário do Ministério Público, a transferência de responsabilidades não implica a transferência de processos-crime ou de contra-ordenação já iniciados, cabendo à força que os iniciou a sua prossecução e conclusão».

CAMPOS DE FÉRIAS / INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE / AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA

@ Decreto-Lei n.º 163/2009, de 22 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias. Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4685-4692.

o ANEXO. - Republicação do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.

CAMPUS DE JUSTIÇA DE AVEIRO / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009, de 22 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal. Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4692. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14000/0469204692.pdf

CONSELHO DE ESTADO / NOVO MEMBRO

@ Decreto do Presidente da República n.º 61/2009, de 22 de Julho. - Nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, designa membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento. Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4667. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14000/0466704667.pdf

REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR

@ Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho / Assembleia da República. - Aprova o Regulamento de Disciplina Militar. Diário da República. – S. 1 N. 140 (22 Julho 2009), p. 4667-4684. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14000/0466704684.pdf o «ARTIGO 2.º (ENTRADA EM VIGOR). - 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando mais favorável, aos processos em curso, do Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril». o REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR.