GAZETA DIÁRIA | N 168 | SEGUNDA-FEIRA | 31 AGOSTO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

LITERACIA MEDIÁTICA / SOCIEDADE DO CONHECIMENTO INCLUSIVA

@ Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva (2009/625/CE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 227 (31 Agosto 2009), p. 9-12. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS

@ Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto / Assembleia da República. - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p. 5709-5722. http://www.dre.pt/

o ALTERA os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 22.º, 25.º, 30.º, 31.º, 44.º, 49.º, 54.º, 63.º, 67.º e 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

o ADITA os artigos 49.º-A (Redução da coima) e 52.º-A (Preclusão da impugnação) à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

o REVOGA o artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

o ANEXO. - Republicação da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

CONSELHO COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR

@ Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Ao abrigo do artigo 171.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 7.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p. 5784-5785. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

ENSINO SUPERIOR / ACÇÃO SOCIAL / INTEGRAÇÃO DOS IMIGRANTES

@ Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p. 5728-5729. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ALTERA o artigo 3.º (Âmbito de aplicação pessoal) do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, alterado pelas Leis n.ºs 113/97, de 16 de Setembro, e 62/2007, de 10 de Setembro.

ENSINO SUPERIOR / TÍTULO DE ESPECIALISTA

@ Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p. 5757-5759. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO / ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE

@ Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p.5760-5784. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ANEXO (republicação do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho) ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO.

FISCO / SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SUJEITOS PASSIVOS / INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

@ Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 68.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e do artigo 29.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p.5725. http://www.dre.pt

o PRODUÇÃO DE EFEITOS no dia 1 de Setembro de 2009.

GRIPE A / PERIGO DE CONTÁGIO PELO VÍRUS H1N1 / INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE SERVIÇOS OU ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

@ Despacho n.º 19868-B/2009 MTSS / MS (2.ª série), de 27 de Agosto de 2009 / Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde. - No cumprimento das atribuições e competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril, determina a interrupção ou a suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1. Diário da República. – S. 2 - C N. 168 2.º Suplemento (31 Agosto 2009), p. 35274-(4) a 35274-(5). http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ALTERA os artigos 32.º e 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)http://www.dre.pt/pdf1sdip/2001/06/143A00/36663675.pdf

INVALIDEZ / REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO SOCIAL

@ Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime especial

o ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2010.

PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME / DECISÃO-QUADRO N.º 2006/783/JAI

@ Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro. Diário da República. – S. 1 N. 168 (31 Agosto 2009), p. 5703-5709. http://www.dre.pt/ o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ANEXO (republicação do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro) ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA