JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS NA COMUNIDADE / PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO E DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS / COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

@ Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 266 (9 Outubro 2009), p. 11-18. http://eur-lex.europa.eu

o «ARTIGO 17.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2009».

o REVOGA, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros. JOCE. - L 344 de 28.12.2001, p. 13 (Artigo 16.º REVOGAÇÃO).

PETRÓLEO BRUTO E/OU PRODUTOS PETROLÍFEROS / NÍVEL MÍNIMO DE RESERVAS

@ Directiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de Setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. Jornal Oficial da União Europeia. - L 265 (9 Outubro 2009), p. 9-23. http://eur-lex.europa.eu

o TRANSPOSIÇÃO até 31 de Dezembro de 2012.

o «ARTIGO 24.º (REVOGAÇÃO). - A Directiva 73/238/CEE, a Directiva 2006/67/CE e a Decisão 68/416/CEE são revogadas com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2012».

TRANSPORTE DE MERCADORIAS / DESEMPENHO AMBIENTAL / SEGUNDO PROGRAMA «MARCO POLO»

@ Regulamento (CE) n.º 923/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1692/2006, que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 266 (9 Outubro 2009), p. 1-10. http://eur-lex.europa.eu

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ATERROS / RECTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 183/2009, DE 10 DE AGOSTO / GESTÃO DE RESÍDUOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS / CONTRA-ORDENAÇÕES / IGAOT

@ Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 196 (9 Outubro 2009), p. 7411-7412. http://www.dre.pt/

@ Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio. Diário da República. – S. 1 N. 153 (10 Agosto 2009), p. 5170-5198. http://www.dre.pt/