GAZETA DIÁRIA | N 210 | QUINTA-FEIRA | 29 OUTUBRO 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA
ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS / DETENÇÃO / CRIMES E CONTRA-ORDENAÇÕES @ Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Diário da República. – S. 1 N. 210 (29 Outubro 2009), p. 8237-8245. http://www.dre.pt/
o "ARTIGO 44.º (NORMA REVOGATÓRIA). - 1 - São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto; b) Despacho n.º 10 819/2008, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série. 2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do presente decreto-lei, são revogadas as Portarias n.ºs 422/2004, de 24 de Abril, e 585/2004, de 29 de Abril".
o "ARTIGO 45.º (ENTRADA EM VIGOR). - 1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010. 2 - O capítulo IV [Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos] entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei".

REGISTO ANIMAL / ACTIVIDADE PECUÁRIA
@ Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária. Diário da República. – S. 1 N. 210 (29 Outubro 2009), p. 8245-8248. http://www.dre.pt/
o ALTERA os artigos 7.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
o ALTERA os artigos 2.º, 49.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
o ALTERA os anexos III e IV do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
o REVOGA a alínea i) do n.º 6 do artigo 24.º Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
@ Aviso n.º 114/2009, de 29 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Diário da República. – S. 1 N. 210 (29 Outubro 2009), p. 8220. http://www.dre.pt
o ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO: 23 de Outubro de 2009.
@ Aviso n.º 112/2009, de 29 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Diário da República. – S. 1 N. 210 (29 Outubro 2009), p. 8219. http://www.dre.pt
o ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO: 23 de Outubro de 2009.