GAZETA DIÁRIA | N 78 | SEXTA-FEIRA | 23 ABRIL 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CONCORRÊNCIA / ACORDOS VERTICAIS E PRÁTICAS CONCERTADAS / ISENÇÃO POR CATEGORIA / LIMIAR DA QUOTA DE MERCADO / RESTRIÇÕES GRAVES / LIMIAR DE VOLUME DE NEGÓCIOS / TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA DE 2007: ARTIGO 101.º, N.º 3
@ Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 102 (23 Abril 2010), p. 1-7. http://eur-lex.europa.eu/

. «ARTIGO 9.º (PERÍODO TRANSITÓRIO). - A proibição estabelecida no artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável, durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2010 e 31 de Maio de 2011, aos acordos já em vigor em 31 de Maio de 2010 que não preencham as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento, mas que, em 31 de Maio de 2010, preencham as condições de isenção estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2790/1999.

. «ARTIGO 10.º (PERÍODO DE VALIDADE). - O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2010. O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2022».

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA / REGULAMENTO INTERNO
@ REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA. JOUE. - L 103 (23 Abril 2010), p. 1-6. http://eur-lex.europa.eu/

. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: artigo 287.º

. «Artigo 36.º (Entrada em vigor). - O presente Regulamento Interno revoga e substitui o regulamento adoptado pelo Tribunal em 8 de Dezembro de 2004. Entrará em vigor em 1 de Junho de 2010».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ASSOCIAÇÃO NA HORA
@ Portaria n.º 229/2010, de 23 de Abril / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora». Diário da República. – S. 1 N. 79 (23 Abril 2010), p. 1364-1365. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. «ARTIGO 2.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - A disponibilização do regime especial de constituição imediata de associações produz efeitos: a) A partir de 30 de Abril de 2010, nos serviços referidos nas alíneas a) a i) do artigo 1.º; b) A partir de 31 de Maio de 2010, nos serviços referidos nas alíneas j) a r) do artigo 1.º; c) A partir de 30 de Junho de 2010, nos serviços referidos nas alíneas s) a aa) do artigo 1.º; d) A partir de 29 de Outubro de 2010, nos serviços referidos nas alíneas bb) a jj) do artigo 1.º».

COOPERAÇÃO ECONÓMICA / ACORDO ASSINADO EM SÃO TOMÉ EM 28 DE JULHO DE 2009 / PORTUGAL / SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

@ Decreto n.º 7/2010, de 23 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 79 (23 Abril 2010), p. 1362-1364. http://www.dre.pt/

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / TEMPORAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2010 / NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO DE RECEPÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE DONATIVOS
@ Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M, de 23 de Abril / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010. Diário da República. – S. 1 N. 79 (23 Abril 2010), p. 1365-1366. http://www.dre.pt/