GAZETA DIÁRIA 9.ª | SEMANA 3.ª | TERÇA-FEIRA | 14 JANEIRO 2013

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA | RISCO SIGNIFICATIVO DE FUGA DE CARBONO

@ Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono [notificada com o número C (2013) 9186] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/9/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 9 (14 janeiro 2014), p. 9-12. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2014:009:0009:0012:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

BOLSAS DE ESTUDO | ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

@ Despacho n.º 627/2014 (Série II), de 2014-01-04 / Ministério da Educação e Ciência. Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. - Altera a redação dos artigos 5.º, 13.º, 24.º, 48.º, 53.º e 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto. Diário da República. – Série II - C n.º 9 (14 janeiro 2014), p. 1096-1097.  http://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/009000000/0109601097.pdf

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - O disposto no presente despacho entra em vigor no dia imediato à sua publicação [2014-01-15].

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO | GARANTIA PESSOAL DO ESTADO | OBRIGAÇÕES DE CABO VERDE | PORTUGAL

@ Despacho n.º 650-B/2014 (Série II), de 2012-12-31, 2.º Suplemento de 2014-01-14 / Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. - Ao abrigo da lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de março, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República de Cabo Verde. Diário da República. – Série II - C n.º 9 (14 janeiro 2014), p. 1202-(4). http://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/009000002/0000400004.pdf

§          Com data de produção de efeitos a 31 de dezembro de 2013.

FUNERÁRIAS | QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS | PRORROGAÇÃO DE PRAZO

@ Decreto-Lei n.º 4/2014, de 2014-01-14 / Ministério da Economia. - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos. Diário da República. – Série I n.º 9 (14 janeiro 2014), p. 121. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00900/0012000121.pdf

§          Artigo 2.º (Prorrogação de prazo). - O prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, é prorrogado por um ano.

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 13 de dezembro de 2013.

MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO | CONTRAORDENAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 5/2014, de 2014-01-14 / Ministério da Educação e Ciência. - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto. Diário da República. – Série I n.º 9 (14 janeiro 2014), p. 155-159. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00900/0015500159.pdf

§          Artigo 21.º (Norma revogatória). - É revogado o Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de julho.

§          Artigo 22.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2014-01-15].