2017-03-13 / 15:02

Jornal Oficial da União Europeia

Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

(1) Recomendação (UE) 2017/432 da Comissão, de 7 de março 

(2) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008

Diário da República

Diversidade biológica: Protocolo de Nagoya de 2010 | Portugal

Decreto n.º 7/2017, de 13 de março