Ne quid nimis

1 DE JULHO DE 2024

Dia Internacional das Cooperativas 2024

Imagem: Aliança Cooperativa Internacional

«O Dia Internacional das Cooperativas é celebrado anualmente no primeiro sábado de julho, desde 1923, com o objetivo de consciencializar para a importância das cooperativas. Este ano será assinalado no dia 6 de julho. Estas são essencialmente centradas no interesse social e não nos benefícios económicos, comprometendo-se com o desenvolvimento comunitário. As cooperativas regem-se por princípios democráticos e de igualdade de oportunidades entre as pessoas, potenciando a integração social.

Este ano o tema é «Cooperativas construindo um futuro melhor para todos». Pretende-se demonstrar como as cooperativas tem contribuído para um futuro sustentável, acelerando os esforços para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030. O tema encontra-se alinhado com os objetivos da próxima Cimeira do Futuro da ONU, cujo tema é «Soluções multilaterais para um amanhã melhor». Este Dia foi proclamado na Resolução 47/90 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 16 de dezembro de 1992». Eurocid | Efemérides. 

(1) Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem. Diário da República. - Série I - n.º 126 (02-07-2024), p. 1-4.

(2) Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto. Diário da República. -  Série I - n.º 169 (03-09-2027), p. 6106 - 6111. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º [Conceitos], 4.º [Beneficiários], 5.º [Rendimento mensal bruto], 7.º [Requisitos], 9.º [Bolsa de habitação] e 10.º [Aprovação das candidaturas] do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, pelo artigo 2.º d Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho.

► REVOGAÇÃO das alíneas «a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ou contrato-promessa de arrendamento, este último de acordo com o modelo aprovado por portaria;» e «b) Apresentar o contrato-promessa com a definição da futura renda, até ao valor da RMA na zona onde se localiza a habitação, nos termos a definir em portaria;» do n.º «2 - São, ainda, requisitos da candidatura:» do artigo 7.º (Requisitos) do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho.

Secretaria-Geral do Governo / Reforma da administração central do Estado

Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. Diário da República. - Série I - n.º 126 - Suplemento (02-07-2024), 19 p.

8 DE JULHO DE 2024

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito
2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito e Economia do Mar

(1) Regulamento n.º 736/2024 (Série II), de 24 de novembro de 2023 / Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito. - Aprova o Regulamento do 2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito. Diário da República. - Série II-E - n.º 130 (08-07-2024), 23 p.

(2) Regulamento n.º 737/2024 (Série II), de 18 de junho de 2024 / Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito. - Aprova o Regulamento do 2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito e Economia do Mar. A Governação do Oceano. Diário da República. - Série II-E - n.º 130 (08-07-2024), 14 p.

10 DE JULHO DE 2024

Crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos

Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos. Diário da República. - Série I - n.º 132 (10-07-2024), 2 p.

Reparação de bens

Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828 (Texto relevante para efeitos do EEE). [PE/34/2024/REV/1]. JO L, 2024/1799, 10.7.2024, p. 1-20.

11 DE JULHO DE 2024

Dia Mundial da População 2024: “Para não deixar ninguém para trás, conte com todos”

Imagem: Unsplash - John Cameron (adaptada) 

«O Dia Mundial da População é celebrado anualmente a 11 de julho, com o objetivo de sensibilizar para as questões relacionadas com a população e reconhecer a importância das políticas demográficas no desenvolvimento socioeconómico dos países. 

O crescimento contínuo da população mundial é um alerta para o aumento da urbanização e da migração. Este processo exige uma gestão sustentável para que não sejam agravadas questões como a desigualdade de género, a violência, a discriminação e as alterações climáticas.

O tema em 2024 é «Para não deixar ninguém para trás, conte com todos». Alerta para a necessidade de apurar quem ainda não foi contado e porquê? O que isso custa aos indivíduos, às sociedades e aos nossos esforços globais para não deixar ninguém para trás. «Para que a humanidade progrida, as pessoas têm de ser contadas, onde quer que estejam e quem quer que sejam - em toda a sua diversidade. Para acabar com a desigualdade, para encontrar e desenvolver a paz e a prosperidade, para tecer mais fios de esperança, o mundo precisa de fazer mais pela inclusão» refere a Diretora Executiva do UNFPA, Dra. Natalia Kanem, na sua declaração do Dia Mundial da População.

Estas questões integram o leque de preocupações da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no que diz respeito à tendência demográfica, ao crescimento da população, ao envelhecimento, à migração e ao urbanismo.

O Dia Mundial da População de 2024 é um momento para perguntar quem ainda não é contabilizado e porquê – e quanto isso custa aos indivíduos, às sociedades e aos nossos esforços globais para não deixar ninguém para trás. É também um momento para todos nós nos comprometermos a fazer mais para garantir que os nossos sistemas de dados capturem toda a gama da diversidade humana, para que todos sejam vistos, possam exercer os seus direitos humanos e atingir o seu pleno potencial. 

Para concretizar os direitos e as escolhas daqueles que estão à margem das nossas sociedades, devemos contá-los – porque todos contam.

Este Dia foi proclamado na Resolução 45/216 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de dezembro de 1990». Eurocid | Efemérides. 

Pedido de autorização de residência

Ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Acórdão do STA n.º 11/2024 (Série I), de 6 de junho de 2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção / SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA. Diário da República. - Série I - n.º 133 (11-07-2024), 26 p.

12 DE JULHO DE 2024

Regulamento da Inteligência Artificial (IA)

Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/24/2024/REV/1]. JO L, 2024/1689, 12.7.2024, p. 1-144.

15 DE JULHO DE 2024

Conselho de Supervisão

Aviso n.º 14416/2024/2, de 1 de julho de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o projeto do Regulamento do Conselho de Supervisão. Diário da República. - Série II-E - n.º 135 (15-07-2024), p. 1-3.

► CONSULTA PÚBLICA: «No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt».

Dia da UE para as vítimas da crise climática mundial 2024

A partir de 2024, o Dia da UE para as Vítimas da Crise Climática Mundial será celebrado, todos os anos, a 15 de julho. Em 2021, este foi o dia das piores e fatais inundações na Bélgica e na Alemanha.

Pretende-se, assim, homenagear as vítimas de catástrofes climáticas e sensibilizar para as medidas concretas que podem ser tomadas para ajudar a evitar a ocorrência de catástrofes e para estarem melhor preparadas e responderem às catástrofes climáticas que possam ocorrer. 

Embora as alterações climáticas sejam um desafio global, os seus impactos fazem-se sentir a nível local. Na Europa e em todo o mundo, as pessoas são afetadas pelos riscos crescentes para as suas vidas, saúde e meios de subsistência.

Em todo o mundo, milhões de pessoas já perderam as suas casas, meios de subsistência ou vidas em consequência dos impactos climáticos. A insegurança alimentar e hídrica provocada pelo clima, está a aumentar. Quando os riscos se combinam com outros acontecimentos adversos, tornam-se ainda mais difíceis de gerir. 

Em 2023, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia assinaram uma Declaração Conjunta para estabelecer um Dia da UE para as Vítimas da Crise Climática Global. Eurocid | Efemérides. 

P9_TA(2023)0245 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2023, sobre o Dia da UE para as vítimas da crise climática mundial (2023/2740(RSP)) (C/2024/488). JO C , 23.1.2024, p. 1-2. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C_202400488

Dia Mundial das Competências dos Jovens 2024

Imagem: UNESCO-UNEVOC (redimensionada)

«O Dia Mundial das Competências dos Jovens celebra-se a 15 de julho, desde 2014, com o objetivo de dar visibilidade aos 1,2 mil milhões de jovens, entre os 15 e os 24 anos, que representam 16% da população global.

Este grupo etário tem um papel fundamental para o desenvolvimento sustentável das sociedades, embora a maioria dos jovens se encontre numa situação precária de emprego ou de pouca qualificação, contribuindo assim para as disparidades que existem no mercado de trabalho.

O aumento da educação e da formação dos mais jovens é de elevada importância. A aquisição de novos conhecimentos, em particular no contexto da formação profissional, é essencial para a integração no mercado de trabalho. Para mais, o reforço da educação contribui para se atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 4 da Agenda 2030.

Em 2024 o tema é «Competências dos Jovens para a Paz e o Desenvolvimento» e sublinha o papel crucial que os jovens desempenham na construção da paz e na resolução de conflitos.

O mundo enfrenta atualmente uma multiplicidade de desafios, muitos dos quais afetam os jovens. Conflitos violentos que perturbam a educação e a estabilidade, um ambiente em linha polarizado que fomenta o negativismo e a persistente desigualdade económica que limita as oportunidades. É fundamental dotar os jovens das competências necessárias para fomentar uma cultura de paz, formar cidadãos responsáveis e promover o desenvolvimento sustentável para construir um futuro mais justo, inclusivo e sustentável para todos.

Este Dia foi proclamado na Resolução 69/145 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de dezembro de 2014». Eurocid | Efemérides. 

Direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização ao lesado

Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

(1) Acórdão do STJ n.º 10/2024 (Série I), de 23 de maio de 2024 - Pleno dos Juízes das secções cíveis / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nuno Ataíde das Neves (relator). - Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial. Diário da República. - Série I - n.º 135 (15-07-2024), p. 1-33.

(2) Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Diretiva sobre o Seguro Automóvel»). Diário da República. - Série I - n.º 160 (21-08-2007), p. 5487 - 5507. Versão Consolidada + Índice + Alterações: Artigo 27.º (Direito de regresso da empresa de seguros).

17 DE JULHO DE 2024

Day of International Criminal Justice

«17 July is the Day of International Criminal Justice. It marks the anniversary of the adoption of the Rome Statute on 17 July 1998, the founding treaty of the ICC, which seeks to protect people from genocide, crimes against humanity, war crimes and the crime of aggression. 17 July unites all those who wish to support justice, promote victims' rights, and help prevent crimes that threaten the peace, security and well-being of the world. ICC / CPI - Assembly of States Parties to the Rome Statute».

Substâncias de origem humana (SoHO)

(1) Regulamento (UE) 2024/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/8/2024/REV/1]. JO L, 2024/1938, 17.7.2024, p. 1-80.

(2) Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).

► REVOGAÇÃO da Diretiva 2002/98/CE, de 27 de janeiro, pelo artigo 85.º do Regulamento (UE) 2024/1938, de 13 de junho,  com efeitos a partir de 7 de agosto de 2027.

(3) Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48).

► REVOGAÇÃO da Diretiva 2004/23/CE, de 31 de março, pelo artigo 85.º do Regulamento (UE) 2024/1938, de 13 de junho,  com efeitos a partir de 7 de agosto de 2027.

18 DE JULHO DE 2024

Dia Internacional Nelson Mandela 2024

Imagem: Esquerda: Fundação Nelson Mandela / Direita: ONU

«O Dia Internacional Nelson Mandela é celebrado anualmente a 18 de julho, data que corresponde ao dia do seu nascimento. Nelson Mandela, galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 1993, é mundialmente reconhecido como o grande impulsionador da luta contra o "apartheid" e por ter colocado a sua vida ao serviço da humanidade. 

Este dia é um apelo à ação aos cidadãos, às comunidades e às organizações para que reflitam sobre os valores e os princípios de Mandela e tenham um contributo positivo para as suas comunidades.

O tema deste ano é a «luta contra a pobreza e a desigualdade está nas nossas mãos». Na mensagem deste ano, António Guterres, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), relembra que «Podemos optar por lutar contra o racismo, respeitar os direitos humanos, combater as alterações climáticas e criar um mundo que funcione para toda a humanidade» entre outras ações que podem contribuir para um mundo melhor, sejam elas grandes ou pequenos passos.

Este dia foi proclamado na Resolução 64/13, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 10 de novembro de 2009». Eurocid | Efemérides.

Links relacionados

20 DE JULHO DE 2024

Dia Internacional da Lua 2024

Imagem: NASA

“O Dia Internacional da Lua celebra-se anualmente a 20 de julho, data que corresponde ao aniversário da primeira aterragem na Lua, a 20 de julho de 1969 como parte da missão lunar Apollo 11.

Este dia tem como objetivo consciencializar sobre a exploração e utilização sustentável da Lua, bem como pela necessidade de regular as atividades lunares.  

Em 2024 o tema é «Iluminando as sombras». À medida que mais missões chegam ao Pólo Sul Lunar, o mistério desvenda-se e as sombras serão iluminadas para sempre, abrindo assim caminho para a exploração e colheita da Lua pela humanidade.

Este Dia foi proclamado na Resolução 76/76, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 9 de dezembro de 2021». Eurocid | Efemérides.

Links relacionados

► Dia Internacional da Lua | ONU [en]

Dia Internacional da Lua | Moon Village Association (MVA) [en]

Lua | Agência Espacial Europeia (ESA) [en]

Lua | NASA [en]

Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Sideral [en]

 

 

 

 

22 DE JULHO DE 2024

 

Planos de recuperação e resiliência (PRR)

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) / Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) / REPowerEU

(1) Anúncio da Comissão - Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência (C/2024/4618) [C/2024/4990]. JO C, C/2024/4618, 22.7.2024, p. 1-32.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75. Versão consolidada atual (01/03/2024): 02021R0241 — PT — 01.03.2024 — 002.001/68.

(3) Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE [PE/80/2022/REV/1]. JO L 63 de 28.2.2023, p. 1-27.  

(4) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que institui a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 [PE/11/2024/REV/1]. JO L, 2024/795, 29.2.2024, p. 1-27.

 

 

 

 

 

25 DE JULHO DE 2024

 

Dia Mundial de Prevenção do Afogamento 

Imagem: OMS (adaptado)

«O Dia Mundial da Prevenção do Afogamento celebra-se anualmente a 25 de julho. Este dia evidencia o impacto profundo do afogamento nas famílias e nas comunidades, visando incentivar para a necessidade de introduzir medidas que salvem vidas, assim como meios que previnam este tipo de acidentes. A grande maioria dos afogamentos têm lugar em locais não-vigiados, como rios, lagos, poços, piscinas e reservatórios para armazenamento de água. 

Qualquer pessoa pode afogar-se, mas quase sempre é possível evitá-lo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, estima-se que, cerca de um quarto de milhão de pessoas perdem a vida devido a afogamento, e quase 82 000 são crianças com idades compreendidas entre 1 e 14 anos. Isto faz do afogamento um importante problema de saúde pública a nível mundial, sendo a terceira principal causa de morte por lesões não intencionais, representando 7% de todas as mortes relacionadas com lesões.

Este Dia foi proclamado na Resolução 75/273 adotada na Assembleia Geral da ONU de 14 de abril de 2021». Eurocid | Efemérides.

Links relacionados

► Dia Mundial da Prevenção do Afogamento  | ONU [en]

► Dia Mundial da Prevenção do Afogamento 2024 | OMS [en]

► Campanha de Prevenção de Afogamentos 2024 | APSI

► O Afogamento | OMS [en]

► Segurança na Água | APSI

 

Conselho para o Digital na Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública». Diário da República. - Série I - n.º 143 (25-07-2024), p. 1-4.

 

 

Retenção de coisas imóveis

(1) Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. Diário da República. - Série I - n.º 143 (25-07-2024), p. 1-2.

(2) Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. Diário do Governo. - Série I - n.º 274 (25-11-1966), p. 1883 - 2086. Versão Consolidada: Artigo 759.º (Retenção de coisas imóveis).

 

 

 

 

 

28 DE JULHO DE 2024

 

Dia Mundial da Hepatite

Imagem: World Hepatitis Alliance

«O Dia Mundial da Hepatite é celebrado anualmente a 28 de julho, data que corresponde ao dia de nascimento do cientista Baruch Blumberg, que desenvolveu o teste de diagnóstico e a vacina para o vírus. Este dia visa clarificar os aspetos referentes à infeção e sensibilizar para a necessidade de aumento da prevenção e da informação disponível para os doentes, familiares e população em geral.

A hepatite é uma inflamação do fígado que pode ter diversas causas, sendo as mais comuns os vírus. A erradicação da hepatite é um dos objetivos para a Agenda 2030. De acordo com a Organização Mundial de Saúde o número de mortes está a aumentar. Todos os anos, 1,3 milhões de pessoas perdem a vida devido à hepatite.

O tema em 2024 é «Tome uma atitude». Este tema abrangente destaca o facto de que o progresso, bem como a ação, estagnaram e que a comunidade global de saúde precisa de voltar ao caminho certo para a eliminação das hepatites virais até 2030.

Este Dia foi proclamado na Resolução 63/18 adotada na Assembleia da Organização Mundial da Saúde a 21 de maio de 2010». Eurocid | Efemérides.

Links relacionados

► Dia Mundial da Hepatite | OMS [en]

► Dia Mundial da Hepatite | World Hepatitis Alliance [en]

► Hepatite | OMS [en]

► Hepatites Virais | ECDC [en]

 

 

 

29 DE JULHO DE 2024

 

Restauro da natureza

Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/74/2023/REV/1]. JO L, 2024/1991, 29.7.2024, p. 1-93.

 

 

 

30 DE JULHO DE 2024

Dia Internacional da Amizade 

Imagem: Pexels/ Bayu jefri (adaptado)

«O Dia Internacional da Amizade celebra-se anualmente a 30 de julho, para dignificar o papel que a amizade detém na concretização dos valores de paz, segurança, desenvolvimento e harmonia social entre os povos. O futuro da humanidade depende da observância do princípio de respeito pelo outro e de solidariedade, daí este dia ter um valor tão significativo. Através da amizade, é possível a inversão de cenários hostis que prejudicam a evolução e estabilidade das comunidades a longo prazo.

Em 2024 o tema é «Partilhar o espírito humano através da amizade». Através da amizade, acumulando laços de companheirismo e desenvolvendo fortes laços de confiança, pode-se contribuir para as mudanças fundamentais que são urgentemente necessárias para alcançar uma estabilidade duradoura, construir uma rede de segurança que proteja a todos e ambicione um mundo melhor onde todos estejam unidos para o bem maior.

O Dia Internacional da Amizade foi proclamado através da Resolução 65/275 adotada na Assembleia Geral da ONU de 3 de maio de 2011». Eurocid | Efemérides.

Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas 

Imagem: UNODC (adaptado)

«O Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é celebrado anualmente a 30 de julho, e é uma oportunidade para refletir sobre a necessidade de se pôr termo à exploração humana e ajudar quem foi vítima a reconstruir a sua vida. 

O tema para 2024 é «Que nenhuma criança fique para trás na luta contra o tráfico de pessoas». As crianças representam uma proporção significativa das vítimas de tráfico em todo o mundo, sendo as raparigas afetadas de forma desproporcionada.

O abuso sexual de crianças é um perigo real e crescente. Com cada vez mais frequência, os agressores utilizam a Internet para comunicar entre si, partilhar materiais e chegar às crianças. Os predadores sexuais tiram fotografias e vídeos do abuso que cometeram na vida real e partilham-nos na Internet. Utilizam câmaras Web, telemóveis, redes sociais ou outras plataformas em linha para chantagear ou coagir as crianças a praticarem atos sexuais inadequados e ilegais.

O tráfico humano estende-se a todo o mundo e afeta maioritariamente mulheres e jovens destinadas ao mercado sexual ou a trabalhos forçados. Cenários de conflito ou que incluam fluxos de refugiados ou migrantes, também contribuem para este crime.

Nova legislação europeia contra o abuso sexual de crianças

A Comissão propõe nova legislação europeia destinada a ajudar os países da UE a:

• detetar e denunciar abusos sexuais de crianças em linha
• prevenir o abuso sexual de crianças
• apoiar as vítimas

Esta legislação obriga os prestadores de serviços a comunicarem os abusos sexuais de crianças em linha detetados nas suas plataformas e a alertarem as autoridades para que os agressores possam ser julgados. Os prestadores de serviços serão igualmente obrigados a denunciar casos de aliciamento de menores – uma prática pela qual os predadores sexuais estabelecem uma relação, criam um clima de confiança e forjam uma ligação emocional com as crianças para as poderem manipular, explorar e abusar.

Este Dia foi proclamado na Resolução 68/192 adotada na Assembleia Geral da ONU de 18 de dezembro de 2013». Eurocid | Efemérides.

(1) Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas [PE/14/2024/REV/1]. JO L, 2024/1712, 24.6.2024, p. 1-13.

(2) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. JO L 101 de 15.4.2011, p. 1-11.

► ALTERAÇÃO pela Diretiva (UE) 2024/1712, de 13 de junho.

31 DE JULHO DE 2024

Imóvel destinado a habitação própria e permanente

Primeira aquisição por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição. Diário da República. - Série I - n.º 147 - Suplemento (31-07-2024), p. 1-4.

Suplemento de recuperação processual

(1) Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual. Diário da República. - Série I - n.º 147 - Suplemento (31-07-2024), p. 1-5.

(2) Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro / Ministério da Justiça. - Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais. Diário da República. - Série I-A - n.º 262 (10-11-1999), p. 7895 - 7897. Versão Consolidada +  Índice + Alterações

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2024-09-04 / 16:47