Instituições, órgãos e organismos internacionais
2023-07-13 / 19:18
OIT - Organização Internacional do Trabalho
13-07-2023
Trabalho Marítimo | OIT
Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006
Conferência Internacional do Trabalho - 105.ª sessão, Genebra, 9 de junho de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023, de 13 de julho. - Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Diário da República. - Série I - n.º 135 (13-07-2023), p. 4 - 6.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra a 9 de junho de 2016, cuja versão autêntica em língua francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Aprovada em 23 de junho de 2023.
12-11-2020
«Direitos fundamentais para um futuro melhor do trabalho
COVID-19: Proteger os trabalhadores no local de trabalho. Os direitos e princípios essenciais relacionados ao trabalho podem desempenhar um papel vital na recuperação da crise do COVID-19 e ajudar a construir um mundo de trabalho melhor e mais equitativo, afirma um novo relatório da OIT. Data de emissão: 12 de novembro de 2020. ILO home | About the ILO | Multimedia | Videos | Fundamental rights for a better future of work.
► Issue paper on COVID-19 and fundamental principles and rights at work / International Labour Organization, Fundamental Principles and Rights at Work Branch (FUNDAMENTALS), Governance and Tripartism Department (GOVERNANCE), Geneva: ILO, 2020, 40 p. ISBN: 978-92-2-033105-7 (Print); 978-92-2-033104-0 (Web PDF -1,9 MB)».
09-09-2020
COVID-19: ações de prevenção para as PME | OIT
«COVID-19: Proteger os trabalhadores no local de trabalho. A OIT elaborou uma lista de verificação para que as Pequenas e Médias Empresas possam avaliar os riscos de COVID-19 e implementar medidas para proteger a segurança e a saúde de seus trabalhadores - 09 de setembro de 2020 | Tamanho: 1:45:
Prevenção e mitigação de COVID-19 no trabalho para pequenas e médias empresas - Material de instrução | 21 de agosto de 2020. Este documento tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre a prevenção da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, no local de trabalho. Fornece às pequenas e médias empresas (PME) uma lista de verificação de ações para avaliar os riscos e informações para a adoção de medidas de proteção da segurança e saúde de seus trabalhadores.
Prevention and mitigation of COVID-19 at work for small and medium-sized enterprises. Action checklist and follow up - International Labour Organization - Geneva: ILO, August 2020 [PDF - 1.5 MB], 44 p.
Embora se espere que essas medidas e recomendações também sejam úteis contra outros surtos, ao aplicar a Lista de Verificação de Ações, alguns setores ou empresas podem identificar controlos adicionais que serão necessários. Como o conhecimento sobre o vírus e a doença está em constante evolução, recomenda-se que as ferramentas, medidas e políticas sejam atualizadas regularmente para garantir ações preventivas e corretivas de última geração, garantindo sempre o cumprimento das leis e regulamentos nacionais.
Tags: pequenas empresas, segurança e saúde ocupacional, Programa OIT
ILO home | Topics | Safety and health at work | Resource library | Training materials».
Organização Internacional do Trabalho: Emenda da Constituição | Ratificação de Portugal
Conferência Internacional do Trabalho, 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
(1) Aviso n.º 26/2020, de 13 de julho / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986. Diário da República. - Série I - n.º 134 (13-07-2020), p. 23.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 26/2020
Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986.
Por ordem superior se torna público que, em 26 de novembro de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986.
Em cumprimento do artigo 36.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, o presente Instrumento de Emenda entrará em vigor assim que tiver sido ratificado ou aceite por dois terços dos membros da Organização, incluindo cinco dos dez membros representados no Conselho de Administração enquanto membros de maior importância industrial.
A República Portuguesa é Parte do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2020. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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(2) Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019, de 25 de outubro. - Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. Diário da República. - Série I - n.º 206 (25-10-2019), p. 6 - 16.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019
Sumário: Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do anexo ao referido Instrumento, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 21 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
INSTRUMENT FOR THE AMENDMENT OF THE CONSTITUTION OF THE INTERNATIONAL LABOUR ORGANISATION, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS SEVENTY-SECOND, SESSION GENEVA, 24 JUNE 1986
(...)
INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e aí reunida em 4 de junho de 1986, na sua septuagésima segunda sessão;
Após ter decidido adotar algumas propostas de emendas à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, questão que constitui o sétimo ponto da ordem de trabalhos da sessão:
adota, neste dia 24 de junho de 1986, o instrumento abaixo enunciado para emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, instrumento que será denominado «Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986»:
Artigo 1.º
A contar da data da entrada em vigor do presente Instrumento de Emenda, as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto atualmente em vigor está reproduzido na primeira coluna do anexo ao presente instrumento, terão efeito na forma emendada que figura na segunda coluna do referido anexo.
Artigo 2.º
Dois exemplares autênticos do presente Instrumento de Emenda serão assinados pelo Presidente da Conferência e pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. Um desses exemplares será depositado nos arquivos do Secretariado Internacional do Trabalho e outro será transmitido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. O Diretor-Geral comunicará uma cópia certificada, conforme com este Instrumento, a cada um dos membros da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 3.º
1 - As ratificações ou aceitações formais do presente Instrumento de Emenda serão comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, que delas informará os membros da Organização.
2 - O presente Instrumento de Emenda entrará em vigor nas condições previstas no artigo 36.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
3 - Após a entrada em vigor do presente Instrumento, o Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho dará conhecimento desse facto a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
ANEXO
Constituição da Organização Internacional do Trabalho
O texto que precede é o texto autêntico do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986, devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima segunda sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada a 25 de junho 1986.
Em fé do que apuseram as suas assinaturas, neste vigésimo sexto dia de junho de 1986.
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Retorno seguro ao trabalho: orientações da OIT | 22-05-2020
«COVID-19: a OIT publica orientações para um retorno seguro e saudável ao trabalho. As políticas de retorno ao trabalho devem basear-se numa abordagem centrada no ser humano, que coloque os direitos e os padrões internacionais de trabalho no centro das estratégias económicas, sociais e ambientais. Comunicado de imprensa | 22 de maio de 2020.
«The Guidance Note, A safe and healthy return to work during the COVID-19 pandemic» é acompanhada pelo «Safe Return to Work: Ten Action Points», uma lista de verificação de ações para empregadores, trabalhadores e seus representantes. Estas ferramentas servem para complementar os regulamentos e orientações nacionais de segurança e saúde no trabalho.
Tags: condições de trabalho, qualidade de vida no trabalho, equilíbrio entre vida profissional e trabalho, normas, recuperação económica, saúde, segurança e saúde no trabalho, gestão de segurança
Press release | 22 May 2020 - COVID-19: Supporting enterprises, jobs and incomes | International Labour Organization (ILO)».
Technology, Engineering and Mathematics (STEM) occupations | 14-02-2020
How many women work in STEM? New data on Science, Technology, Engineering and Mathematics (STEM) occupations reveal the extent to which women are employed in this field across countries. ILOSTAT Blog».
OIT «World Employment and Social Outlook – Trends 2020» | 20-01-2020
«Insufficient paid work affects almost half a billion people. A lack of decent work combined with rising unemployment and persisting inequality is making it increasingly difficult for people to build better lives through their work, according to the latest edition of the ILO’s global report on employment and social trends.
ILO Flagship Report | 20 January 2020 | PDF - 2.0 MB | 108 p.
This report provides an overview of global and regional trends in employment, unemployment, labour force participation and productivity.
World Employment and Social Outlook: Trends 2020 International Labour Office – Geneva: ILO, 2020
ISBN 978-92-2-031408-1 (print) ISBN 978-92-2-031407-4 (web pdf)
employment / unemployment / labour policy / labour market analysis / economic and social development / regional development / Africa / Asia / Caribbean / Europe / EU countries / Latin America / Middle East / North America / Pacific 13.01.3 ILO Cataloguing in Publication Data
ILO home | Research | Flagship reports | World Employment and Social Outlook | Trends 2020».
Convenção relativa à eliminação da violência e assédio no trabalho | 28-06-2019
C190 - Violence and Harassment Convention, 2019 (No. 190): Convention concerning the elimination of violence and harassment in the world of work. Adoption: Geneva, 108th ILC session (21 Jun 2019) - Status: Up-to-date instrument (Technical Convention).
ILO Convention on Violence and Harassment: Five key questions (28 June 2019). - For the first time violence and harassment in the world of work are covered in new international labour standards, adopted at the Centenary International Labour Conference and now open for ratification by ILO member States.
Declaração sobre o futuro do trabalho | 21-06-2019
Labour Conference. - ILO Centenary Declaration for the Future of Work, adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its One Hundred and Eighth (Centenary) Session, Geneva, 21 June 2019.
Educação e mercado de trabalho
«Education pays off, but you have to be patient | 06 January 2020 - The educational level of the world’s labour force is increasing, but it is not always easy for highly educated workers to find jobs matching their expectations. This new Spotlight on Work Statistics explores the advantages and disadvantages of having a tertiary degree in the labour market. ILOSTAT - SPOTLIGHT ON WORK STATISTICS - n° 10 (January 2020), 20 p. [wcms_733783, pdf, 1.8 mb]».
Povos indígenas: aplicação da Convenção 169 - Relatório da OIT | 03-02-2020
«Urgent action needed to tackle poverty and inequalities facing indigenous peoples. Thirty years after the adoption of the only international Convention on the rights of indigenous peoples, a new ILO report finds they are still more likely to be poor and face particular hardships in the world of work. GENEVA (ILO News) – The International Labour Organization (ILO) says there is an urgent need to tackle the high level of poverty and inequalities acing indigenous peoples. According to a new ILO report, released to mark the 30th anniversary of the Indigenous and Tribal People’s Convention 1989 (No. 169) , indigenous peoples are nearly three times as likely to be living in extreme poverty as their non-indigenous counterparts.
Implementing the ILO Indigenous and Tribal Peoples Convention No. 169: Towards an inclusive, sustainable and just future, Geneva: International Labour Organization, 2019, 160 p. wcms_735607 - ISBN 978-92-2-134033-1 (print) - ISBN 978-92-2-134034-8 (web pdf). International Labour Organization - Rights of indigenous peoples - News | 03 February 2020».
Trabalhadores têm empregos que não correspondem ao seu nível de habilitações | Estatísticas da OIT
«258 million workers in the world are over-educated for their jobs - More than 935 million workers in the world have jobs that don't match their educational level: 72% of them (677 million) are under-educated for their jobs, while the remaining 28% (258 million) are over-educated. This new data in ILOSTAT covers 114 countries, which means that the actual global figures are probably much higher.
# Portugal 2017 | Share of over-educated. 12% | Share of under-educated: 34% | Source: ILOSTAT.
The level of education required in a job does not always match workers’ level of education. Oftentimes workers are either over-educated or under-educated for their jobs.
ILOSTAT now has data on the mismatch between workers’ level of education and the expected level of education for each job (based on the job’s occupational group) for 114 countries from all regions and income levels. In 46% of those countries, over half of all workers have jobs that don’t match their educational level.
These are not global estimates, but figures covering the 114 countries with data (which represented 56% of global employment in 2018), meaning that the actual number of under- and over-educated workers in the world is probably much higher.
Both women and men face difficulties matching their education to jobs - The difficulty of finding a job matching one’s educational level concerns both women and men. There doesn’t seem to be a strong gender bias in workers’ mismatch by educational level globally. Nonetheless, in low-income countries, mismatch by educational level does affect women more than men. Indeed, in all low-income countries with data but one (Rwanda), the share of workers in mismatch by educational level is larger for women than for men. (...). ILO News Update 28-02-2020».
Trabalho no setor da pesca: Convenção n.º 188 da OIT de 14-06-2007
(1) Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro. - Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Diário da República. - Série I - n.º 214 (07-11-2019), p. 123 - 170.
CONVENÇÃO 188
CONVENÇÃO RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu a 30 de maio de 2007, na sua nonagésima sexta sessão; (...).
Definições
Artigo 1.º
Para efeitos da presente Convenção:
a) «Pesca comercial» designa todas as operações de pesca, incluindo as operações de pesca nos rios, lagos ou canais, à exceção da pesca de subsistência e da pesca de recreio;
b) «Autoridade competente» designa o ministro, departamento governamental ou qualquer outra autoridade habilitados a elaborar e fazer cumprir regulamentos, decretos ou outras instruções de caráter obrigatório no domínio visado pela disposição da convenção;
c) «Consulta» designa a consulta pela autoridade competente às organizações representativas de empregadores de trabalhadores interessadas, e em particular as organizações representativas de armadores de pesca e de pescadores, caso existam;
d) «Armador de pesca» designa o proprietário do navio ou qualquer outra entidade ou pessoa, como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, ao assumir esta responsabilidade, tenha aceitado encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores de pesca nos termos da presente Convenção, independentemente do facto de outras entidades ou pessoas assumirem em seu nome a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades;
e) «Pescador» designa qualquer pessoa empregada ou contratada, seja a que título for, ou exercendo uma atividade profissional a bordo de um navio de pesca, incluindo as pessoas que trabalham a bordo e que são remuneradas à parte, mas excluindo pilotos, tripulações de navios de guerra, outras pessoas ao serviço permanente do governo, pessoas em terra a efetuar trabalhos a bordo de um navio de pesca e observadores de pesca;
f) «Contrato de trabalho do pescador» designa o contrato de trabalho ou outro acordo semelhante, bem como qualquer outro contrato que reja as condições de trabalho e de vida do pescador a bordo do navio;
g) «Navio de pesca» ou «navio» designam um navio ou embarcação, seja qual for a natureza e regime de propriedade, afeto ou destinado a ser afeto à pesca comercial;
h) «Arqueação bruta» designa a tonelagem bruta de um navio calculada nos termos das disposições do anexo i da Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, 1969, ou de qualquer outro instrumento que a tenha revisto ou substituído;
i) «Comprimento» (L) designa 96 % do comprimento total numa linha de água situada a uma distância da linha da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de traçado ou à distância da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme, naquela linha de água, se este valor for superior. Nos navios projetados com diferença de imersão, a linha de água na qual se mede este comprimento deve ser paralela à linha de água do projeto;
j) «Comprimento total» (LOA) designa a distância numa linha reta paralela à linha de água de projeto entre o ponto mais à proa e o ponto mais à popa;
k) «Serviço de recrutamento e de colocação» designa qualquer pessoa, sociedade, instituição, agência ou outra organização do sector público ou privado cuja atividade consista em recrutar pescadores em nome dos armadores de pesca ou em colocá-los diretamente ao seu serviço;
l) «Comandante, mestre ou arrais» designa o pescador responsável pelo comando de um navio de pesca.
Âmbito de aplicação
Artigo 2.º
1 - Salvo disposição em contrário, a presente Convenção aplica-se a todos os pescadores e a todos os navios de pesca afetos a operações de pesca comercial.
2 - Em caso de dúvida sobre a afetação de um navio à pesca comercial, compete à autoridade competente determinar, após consulta, o tipo de afetação.
3 - Qualquer Membro pode, após consulta, estender na totalidade ou em parte a proteção prevista na presente Convenção aos pescadores que trabalham a bordo dos navios com um comprimento igual ou superior a 24 metros àqueles que trabalham em embarcações com comprimento inferior.
(...).
Artigo 54.º
As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.
ANEXO I - Equivalência de medidas
ANEXO II - Contrato de trabalho do pescador
ANEXO III - Alojamento a bordo dos navios de pesca
(2) Aviso n.º 25/2020, de 9 de julho / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007. Diário da República. - Série I - n.º 132 (09-07-2020), p. 15.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 25/2020
Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação
da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007.
Por ordem superior se torna público que, em 26 de novembro de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007.
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 26 de novembro de 2020.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2020. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
113363391
