(3) Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro, cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 37 (23-02-2021), p. 5 - 8.

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08-01-2024

Licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

(1) Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Diário da República. - Série I - n.º 5 (08-01-2023), p. 5 - 52.

(2) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República. - Série I-A - n.º  291 (16-12-1999), p. 8912 - 8942. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º, 4.º (Licença e comunicação prévia), 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 8.º-A (Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos), 9.º, 11.º, 13.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º (Deliberação final, prazos e deferimento tácito), 24.º, 25.º, 26.º, 35.º, 43.º (Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação), 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 54.º, 55.º, 56.º, 58.º, 59.º, 63.º (Instrução da comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia), 64.º (Tramitação e efeitos da comunicação prévia com prazo), 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 73.º, 74.º (Títulos da licença e da comunicação prévia), 80.º, 82.º, 83.º, 93.º, 97.º, 111.º e 119.º do RJUE.

► ADITAMENTO dos artigos 1.º-A (Construção modular), 4.º-A (Modelos de licença, de resposta à comunicação prévia e de atos), 8.º-B (Realização de passos e formalidades procedimentais em simultâneo), 13.º-C (Audiência prévia dos interessados), 40.º-A (Acompanhamento policial), 62.º-A (Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio), 62.º-B (Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia) e 62.º-C (Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico) ao RJUE.

► REVOGAÇÃO: alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, a alínea j) do n.º 2 e as alíneas a), f) e i) do n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 5.º, as alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 5 do artigo 13.º-A, as alíneas a), b) e c) do n.º 3 e os n.os 4 e 7 do artigo 23.º, o artigo 42.º, o n.º 6 do artigo 58.º, o artigo 62.º, os n.os 3 e 4 do artigo 64.º, o n.º 3 do artigo 74.º, os artigos 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e 79.º, o n.º 3 do artigo 82.º, o n.º 6 do artigo 94.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º, a alínea a) do artigo 111.º, os artigos 112.º e 113.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do RJUE.