Contratos públicos socialmente responsáveis (CPSR): 2.ª edição do guia «Compra social»
Acervo social da União Europeia
Acordo sobre Contratos Públicos (ACP/GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Acordos de comércio livre que incluam capítulos sobre contratos públicos
Adjudicação de contratos de concessão
Apoio para os adquirentes públicos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Contratos de serviços de limpeza por parte de organizações públicas e privadas
Contratos públicos de inovação
Critérios qualitativos nos contratos públicos
Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Diretivas relativas aos contratos públicos
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Economia circular
Impacto negativo da crise da COVID-19
Manual de Contratos Públicos Ecológicos
Participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros
Pilar Europeu dos Direitos Sociais
ProcurCompEU - Quadro Europeu de Competências para Profissionais no Domínio da Contratação Pública
Profissionalização da contratação pública
Proposta economicamente mais vantajosa
Setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
sistema de informação eCertis
TFUE
Transições justas
(1) Compra social — Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos (2.ª edição) (2021/C 237/01) [C/2021/3573]. JO C 237 de 18.6.2021, p. 1-69.
ÍNDICE
Introdução 4
Capítulo 1 — Definição, objetivo e vantagens dos contratos públicos socialmente responsáveis 4
1.1. Os contratos públicos socialmente responsáveis e a sua definição 4
1.2. Identificar e aplicar objetivos sociais nos contratos públicos 6
1.3. Finalidade e vantagens dos CPSR 9
1.4. Ligações com as políticas e a legislação da UE e internacionais 11
Capítulo 2 — Uma estratégia organizacional para a compra social 16
2.1. Inscrever os CPSR na agenda 16
2.2. Definir objetivos 17
2.3. Consulta das partes interessadas 17
2.4. Avaliar os riscos, hierarquizar os contratos por prioridade e definir as metas 20
2.5. Integrar os CPSR nos procedimentos e políticas de contratação pública 22
2.6. Acompanhar e avaliar os progressos 23
Capítulo 3 — Identificar as necessidades e planear a contratação pública 25
3.1. O papel da avaliação das necessidades nos CPSR 25
3.2. Diálogo com o mercado 27
3.3. Que tipo de contrato? 31
3.4. Escolher um procedimento 33
3.5. Definir e contestar as especificações 35
3.6. Utilizar campos opcionais nos formulários-tipo 35
Capítulo 4 — O processo de contratação pública 36
4.1. Definir o objeto e identificar as regras aplicáveis 36
4.2. O regime simplificado 38
4.3. Reservas 41
4.4. Especificações técnicas 43
4.5. Conformidade com a legislação social e laboral e as convenções coletivas 46
4.6. Critérios de exclusão e de seleção 48
4.7. Critérios de adjudicação 51
4.8. Avaliar as propostas e verificar os compromissos 54
4.9. Propostas anormalmente baixas 57
Capítulo 5 — Definição e aplicação das condições contratuais 58
5.1. Transformar os compromissos de CPSR em realidade 58
5.2. Condições de execução do contrato 59
5.3. Contratualização de resultados sociais 63
5.4. Controlar a conformidade 64
5.5. Subcontratação 65
5.6. Gerir os problemas 67
5.7. Retirar ensinamentos para futuros contratos 68
A segunda edição do Guia foi compilada ao abrigo do Contrato n.o SI2.801176 — 728/PP/GRO/SME/18/D/021a, celebrado entre a Comissão Europeia e Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI), com o apoio da consultora Public Procurement Analysis (PPA).
Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa que atue em seu nome são responsáveis pelo uso que possa ser feito das informações contidas nesta publicação.
Aviso importante
O presente guia tem por finalidade ajudar os adquirentes públicos e incentivar boas práticas. Trata-se de um documento não vinculativo, que não prejudica os direitos e deveres estabelecidos na legislação da UE. Está sujeito à evolução da prática da adjudicação de contratos públicos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que continua a ser o único órgão competente para interpretar perentoriamente o direito da União.
Os conceitos, ideias e soluções apresentados no presente documento não prejudicam a aplicação das legislações nacionais, podendo ter de ser adaptados para atender ao quadro jurídico nacional.
Embora a informação contida no presente guia tenha sido cuidadosamente verificada, a Comissão Europeia não aceita qualquer responsabilidade relativamente aos processos específicos nela mencionados.
Estão disponíveis mais informações sobre a União Europeia na Internet (http://europa.eu).
(2) Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).
(3.1) Agreement on Government Procurement | WTO / OMC. - To ensure open, fair and transparent conditions of competition in the government procurement markets, a number of WTO members have negotiated the Agreement on Government Procurement (GPA). Text of the Agreement: Revised GPA / GPA 1994. The World Trade Organization (WTO).
(3.2) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1-2) que aprovou, nomeadamente, o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (GPA).
(3.3) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. JO L 68 de 7.3.2014, p. 2-24.
(4.1) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957.
(4.2) Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Regulamento IMI) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 159 de 28.5.2014, p. 11-31.
(4.3). Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/18/2018/REV/1]. JO L 173 de 9.7.2018, p. 16-24.
(4.4) Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 61/2020, de 13 de outubro, transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, alterando e republicando a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio. Diário da República. - Série I - n.º 237 - 1.º Suplemento (07-12-2020), p. 7-(46) a 7-(65).
(5) Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).
(6) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22)
(7) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
(8) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
(9) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). Adotada a 13 de dezembro de 2006 (resolução A/RES/61/106) e aberta à assinatura em Nova Iorque, a 30 de março de 2007. GDDC / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).
(10) STANDARDISATION - Mandates. M/420 Standardisation mandate to CEN, CENELEC and ETSI in support of European accessibility requirements for public procurement in the built environment (2007-12-06). European Commission | Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs | Single Market and Standards | Tools and Databases
(11) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(12) Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente ((JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
(13) Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).
(14) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).
(15) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64. Última versão consolidada (01-01-2018): 02014L0023 — PT — 01.01.2018 — 002.002 — 1/71.
(16) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Última versão consolidada: 02014L0024 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/206.
(17) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Última versão consolidada: 02014L0025 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/149.
(18) Comprar serviços de segurança privada de qualidade: BUYING QUALITY PRIVATE SECURITY SERVICES, 2014, 56 p.
(19) Comprar ecológico! Manual de Contratos Públicos Ecológicos - Comissão Europeia, 3.ª edição, Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, Fevereiro d 2016, 79 p. Reprodução autorizada mediante indicação da fonte.
(20) Circular Procurement. In October 2017 the European Commission published 'Public Procurement for a Circular Economy'. This brochure contains a range of good practice case studies as well as guidance on integrating circular economy principles into procurement: PUBLIC PROCUREMENTFOR A CIRCULAR ECONOMY. Good practice and guidance - European Commission, Environment, October 2017, 20 p.
Reuse is authorised provided the source is acknowledged.This brochure was part of Contract No ENV.B.1/SER/2016/0049 between the European Commission and ARCTIK SPRLEnvironmental Communications.
(21) O Acervo social da UE é apresentado em linhas gerais pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão: Strasbourg, 8.3.2016, SWD(2016) 50 final. The EU social acquis Accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions Launching a consultation on an European Pillar of Social Rights {COM(2016) 127 final} {SWD(2016) 51 final}, 17 p.
Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 2017, na Cimeira de Gotemburgo. O Pilar estabelece 20 princípios fundamentais que constituem o quadro de orientação para uma Europa social forte, justa, inclusiva e plena de oportunidades no século XXI. Comissão Europeia.
(22) Comunicação da Comissão «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», Estrasburgo, 3.10.2017, COM(2017) 572 final, 17 p.
(23) Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública — Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 259 07.10.2017, p. 28-31.
(24) Comunicação da Comissão «Orientações sobre contratos públicos de inovação», Bruxelas, 15.5.2018, C(2018) 3051 final, 51 p. Registo de documentos da Comissão.
(25) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).
(26) Comunicação da Comissão — Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE [C/2019/5494] (2019/C 271/02). JO C 271 de 13.8.2019, p. 43-66.
(27) Technical Bodies - EN 17161:2019. Design for All - Accessibility following a Design for All approach in products, goods and services - Extending the range of users. This document specifies requirements that enable an organization to design, develop and provide products, goods and services so that they can be accessed, understood and used by the widest range of users, including persons with disabilities. Date of Availability (DAV): 2019-03-06. CEN.
(28) Escolher a melhor relação qualidade/preço na contratação de serviços alimentares: CHOOSING BEST VALUE IN CONTRACTING FOOD SERVICES A guide for private and public client organisations [Catering-Services_Best-Value-Guide_EN_Web], 2019, 68 p.
(29.1) Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7) («eForms»).
(29.2) «eForms are an EU legislative open standard for publishing public procurement data. They are standard forms used by public buyers to publish notices on Tenders Electronic Daily—an online portal for public procurement notices from across the EU.
To support policy makers in EU countries, the European Commission provides:
The Publications Office of the EU has made available the technical specifications and the related code lists for the implementation of eForms in eProcurement systems.
(30) Accessibility requirements for ICT products and services EN 301 549 V3.1.1 (2019-11) HARMONISED EUROPEAN STANDARD, CEN, CENELEC, ETSI, 179 p. Reference: REN/HF-00301549v311 | Keywords: accessibility, HF, ICT, procurement.
(31) Como explorar os critérios da proposta economicamente mais vantajosa — Introdução de critérios qualitativos nos contratos públicos: «How to derive MEAT criteria — Introducing quality criteria into public procurement», January 2020
(32) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020 [(COM(2020) 14 final].
(33) Comunicação da Comissão «Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19 (2020/C 108 I/01) [C/2020/2078]. JO C 108I de 1.4.2020, p. 1-5.
(34) Making socially responsible public procurement work: 71 good practice cases / Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises (EASME). Authors: Philipp Tepper (resp.), Ashleigh McLennan, Rafael Hirt, Peter Defranceschi, ICLEI – Local Governments for Sustainability and Valentina Caimi, Alexander Elu, AEIDL. With the support of Public Procurement Analysis, Dialog Makarna and Social Economy Europe. Luxembourg: Publications Office of the European Union, May 2020, PDF - 9 MB, 250 p. ISBN 978-92-9460-216-9 - doi: 10.2826/7096 - Numéro de catalogue EA-02-20-656-EN-N
(35) ProcurCompEU - Quadro Europeu de Competências para Profissionais no Domínio da Contratação Pública. COMISSÃO EUROPEIA. Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME. Direção DDG2.G — Contratos Públicos. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2020. ISBN 978-92-76-18709-7 | doi: 10.2873/263907 | Número de catálogo: ET-02-20-327-PT-N
O ProcurCompEU é um instrumento concebido pela Comissão Europeia para apoiar a profissionalização da contratação pública. Ao definir 30 competências essenciais, o ProcurCompEU constitui uma referência comum para os profissionais da contratação pública na União Europeia e para além dela. O ProcurCompEU reconhece e apoia a contratação pública como uma função estratégica que promove o investimento público com o objetivo de fomentar um crescimento sustentável. «European Commission unveils ProcurCompEU – the European Competency Framework for Public Procurement Professionals. Published on: 16/12/2020.
(36) Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (2021/C 121/01) [C/2021/2119]. JO C 121 de 9.4.2021, p. 1-43.
(37) Selecionar a melhor relação qualidade/preço — Um guia para a adjudicação de contratos de serviços de limpeza por parte de organizações públicas e privadas «Selecting Best Value — A guide for public and private organisations awarding contracts for cleaning services»
(38) O sistema de informação eCertis permite-lhe identificar facilmente os diferentes certificados utilizados nos procedimentos de contratação pública na UE. A sua função de pesquisa funciona em todas as línguas da UE. Pode consultá-lo aqui: https://ec.europa.eu/tools/ecertis/#/search
(39) Apoio para os adquirentes públicos. Centro de cibercompetência: ferramentas e informações para ajudar os adquirentes públicos a utilizar melhor os dinheiros públicos e a obter melhores resultados para os cidadãos. Política de contratação pública. Comissão Europeia.
(40) Os CPC não abrangem a implantação da produção em grande escala para produtos finais em quantidades comerciais, que se insere no âmbito de aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos. Para mais informações sobre os CPC, as suas vantagens e as suas limitações, consultar: Pre-Commercial Procurement. Pre-Commercial Procurement (PCP) challenges industry from the demand side to develop innovative solutions for public sector needs and it provides a first customer reference that enables companies to create competitive advantage on the market. PCP enables public procurers to compare alternative potential solution approaches and filter out the best possible solutions that the market can deliver to address the public need. European Commssion. Shaping Europe’s digital future.
