Conselho Superior - Parecer de 30-1-74, Acórdãos de 27-2-74, Acórdão de 17-5-74, Acórdão de 17-7-74, Parecer e Acórdão de 17-7-74 e Acórdão de 30-7-74
Conselho Geral - Parecer de 19-1-74, Parecer e Acórdão de 2-3-74, Parecer de 20-4-74, Parecer de 4-5-74 e Acórdão de 7-2-75
