Parecer sobre a Proposta de Lei PL-205/XXIII/2022
21 de maio, 2023
Parecer sobre a proposta de lei PL-205/XXIII/2022 - que procede à aprovação de um regime jurídico que visa garantir a integridade do desporto e o combate aos comportamento.
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Relator: Margarida Godinho Costa