Notícia

Objectivos, prioridades e orientações de política criminal

Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2007, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal.

Notícia

Responsabilidade penal por comportamentos anti-desportivos

Foi hoje publicada a Lei n.º 50/2007 que Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.

Notícia

Alteração ao Código de Processo Penal

Foi publicada a Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 29 de Agosto de 2007 que introduz uma nova alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Notícia

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Foi publicada a Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto que introduz a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Notícia

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados

Notícia

Revisão do Regime de Recursos em Processo Civil

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto que altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil.

Notícia

Acesso aos Documentos Administrativos

Foi publicada a Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro.

Notícia

Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

Foi publicada a Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição de associações previsto no Código Civil.

Notícia

Sigilo Bancário protegido pelo Tribunal Constitucional

Acórdão do TC considerou inconstitucional a possibilidade do Fisco aceder às contas bancárias dos contribuintes sempre que estes reclamassem ou impugnassem judicialmente um acto tributário. A decisão foi proferida no âmbito de fiscalização preventiva requerida pelo PR. Leia o acórdão.