Manuel A. Carneiro da Frada - Sobre a responsabilidade das concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas
Pedro Albuquerque - O direito ao cumprimento de prestação de facto, o dever de a cumprir e o princípio <i>nemo ad factum cogi potest</i>. Providência cautelar, sanção pecuniária compulsória e caução (*)
