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Crime de assédio sexual-sexta alteração ao Código Penal
1 de junho, 2022
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Tutela criminal dos animais
1 de junho, 2022
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Revogação da Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
1 de junho, 2022
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Revogação da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
1 de junho, 2022
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Fim da utilização obrigatória de máscaras
1 de junho, 2022
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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa
1 de junho, 2022
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Alteração ao Código de Processo Civil
13 de dezembro, 2021
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Quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
13 de dezembro, 2021
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Criação de um regime único e simplificado para empresas
13 de dezembro, 2021
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Alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio
13 de dezembro, 2021
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Nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis
13 de dezembro, 2021
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